Artigos

A propriedade intelectual sobre as obras publicitárias

30/06/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

As atividades publicitárias, assim como a relação entre as Agências Publicitárias e os Clientes, são regulamentadas pela legislação brasileira através do Decreto n. 57.690/66 e da Lei n. 4.680/65. A estrutura do sistema normativo foi concebida para proteger a propriedade intelectual decorrente da criação publicitária, reforçando o exercício dessa profissão, que opera nos amplos limites intelectuais da criatividade. A presunção legal fixa que são as Agências Publicitárias as criadoras – e, por...

Tributação às claras

30/06/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

O consumidor sempre teve ciência da existência de carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços por ele adquiridos. O que o consumidor ainda não sabia – em decorrência de ausência de informações por parte dos estabelecimentos comerciais - era o tamanho de aludida carga tributária, o que faz dele o verdadeiro contribuinte dos tributos incidentes sobre aquilo que adquire e/ou consome. É direito dele a informação quanto à incidência tributária sobre as mercadorias e os serviços post...

A condenação por ato de improbidade administrativa como causa de inelegibilidade

28/05/2014, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Em 2010, foi promulgada a Lei Complementar 135, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, criando novas hipóteses de inelegibilidades destinadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do art. 14, §9° da Constituição Federal. Entre outras inovações, a referida LC 135/10, que recebeu a expressiva alcunha de Lei da “Ficha Limpa”, trouxe ao ordenamento jurídico nova causa de inelegibilidade decorrente de condenação por ato de improbidade admi...

O direito “ao esquecimento”

28/05/2014, por Mariana Serra Oliveira

O Tribunal de Justiça da União Europeia no último dia 13 acatou o pedido de um cidadão espanhol que ajuizou uma ação pleiteando que o Google apagasse um link que o prejudicava. O fundamento do referido Tribunal foi de que todo indivíduo tem direito “ao esquecimento” e pode requerer a remoção de links divulgados no passado na internet que entenda prejudicial a ele e que já não possui qualquer pertinência, ainda que o link corresponda à verdade. O direito “ao esquecimento” versa sobre a ques...

Aprovada nova lei da internet

30/04/2014, por Priscilla Costa Piccirilo Cury

Chamada como “Constituição” da Internet, foi aprovada, no último dia 22 de abril, após pressão do Planalto e em razão de denúncias de espionagem pelos EUA, o projeto do Marco Civil da Internet, mas sob protestos da oposição, que pedia mais tempo para análise da matéria. A lei estabelece direitos e deveres na web de usuários, governo, empresas de telecomunicações e páginas da internet. Os pontos de destaque referem-se: à neutralidade da rede, pela qual as operadoras não podem discriminar conte...

Cuidados com a declaração de Imposto de Renda quanto à contribuição ao INSS

30/04/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A Receita Federal iniciou operação de fiscalização cujo foco é a cobrança de contribuição previdenciária devida por profissionais liberais que prestam serviços a pessoas físicas e não recolhem o valor da contribuição devida ou o fizeram em valor menor que o devido. A operação consiste no cruzamento entre as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, obtidos a partir da declaração de imposto de renda, relativas aos últimos cinco anos e os recolhimentos...

A importância da classificação contábil dos bens que integram os ativos de uma empresa

31/03/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A obrigatoriedade da manutenção de escrituração contábil das atividades mercantis das empresas que exploram atividades em território brasileiro advém de expressa previsão do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e a competência para instituição das normas que compõem o sistema de contabilidade que deve ser seguido é do Conselho Federal de Contabilidade, nos termos da alínea “f”, do art. 6º, do Decreto-Lei n. 9.295/46. O ativo da empresa, por definição técnica, é o conjunto de bens e direitos de sua...

O Assédio Moral Coletivo e suas implicações jurídicas

31/03/2014, por Clóvis Guido Debiasi

Necessário que antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, conceituemos o que é o assédio moral coletivo. Trata-se de exposição contínua do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho. Aumenta a cada dia o número de ações interpostas pelo Ministério Público do Trabalho, contra empresas que desrespeitando os direitos do trabalhador, acabam por cometer assédio moral coletivo e, como isso, tendo que pagar indenizações a seus empregados. O assédio moral ocorre s...

O contrato de franquia e suas peculiaridades

27/02/2014, por Fernando Corrêa da Silva Filho

Cresce o número de pessoas a procura do seu próprio negócio, mas poucas possuem a fórmula mágica para o sucesso. Por essa razão é que as franquias estão sendo cada vez mais valorizadas e escolhidas por aqueles que pretendem exercer a atividade empresarial. A franquia está prevista na Lei n.º 8.955/94 e encontra sua definição no artigo 2º, que assim dispõe: Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao d...

Recuperação, uma via legal

27/02/2014, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Recuperação é uma daquelas palavras que causam arrepio desde a infância, quando a “turma do fundão” perdia parte das férias nas salas geladas e vazias do colégio. Era a última oportunidade de salvar o ano letivo. No período, ficava tudo suspenso: a viagem à praia, os “rolezinhos” com os amigos, a mesada, o presente de natal, etc. O mal a se evitar era a repetência. A solução era passar na prova final. O resultado quase sempre era a aprovação. Aí a felicidade era geral, pois embora não se pensass...

O fluxo de caixa diário entre empresas de um mesmo grupo econômico e sua confusão com pagamentos sem causa sujeitos à incidência de IRRF

31/01/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

É muito comum no cotidiano empresarial duas ou mais empresas de um mesmo grupo econômico transferir, entre si, verbas para fazer frente as despesas ordinárias vencidas em um determinado dia, muitas vezes enviando e estornando os respectivos valores na exata medida em que o caixa de cada uma dessas sociedades volta a ser abastecido. Essa prática é mais acentuada quando a gestão de todas essas sociedades é feita de modo centralizado a partir da maior empresa desse grupo. A despeito de ser pl...

Rolezinho

31/01/2014, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

A nova modalidade de manifestação popular que vem ocupando espaço dos noticiários de todo o Estado de São Paulo e dividindo posições no meio jurídico é o chamado “rolezinho”. Jovens se comunicam através das redes sociais para organizar esses encontros, que muitas vezes são marcados por bagunças e algazarras pelos shoppings centers das cidades. Ocorre que, como todos temem, essas manifestações atraem também pessoas de má índole que se aproveitam da situação para cometer crimes. É justamente ne...

As esperanças se renovam

20/12/2013, por Fernando Corrêa da Silva

Estamos terminando o ano e creio que muitos estão esperançosos com o que virá pela frente, ao menos no âmbito do judiciário. Não se pode dizer que tenha sido um ano fértil para nossa economia (o crescimento do PIB ficará bem abaixo do que se previa, a inflação volta a crescer e a crise internacional não se resolve), tampouco que tenhamos presenciado declínio na assustadora criminalidade urbana e melhoria inadiável nos investimentos educacionais. A despeito disso tudo, porém, há motivos para ma...

Entrega das chaves: fim da relação locatícia

20/12/2013, por Thiago Manoel da Silva Dourado

Muitos são os problemas que decorrem da relação entre locador e locatário. Um deles é a pretensão do locador em continuar recebendo alugueis pelo período em que o imóvel esteve em reforma. Infelizmente não é raro de se constatar em contratos de locação, principalmente naqueles confeccionados por administradora de imóveis (imobiliárias), que pelo tempo dispendido para reforma do imóvel, depois da entrega das chaves, será cobrado aluguel. Para justificar essa conduta muitos alegam que o loc...

O consumidor contribuinte

20/12/2013, por Renato Lúcio de Toledo Lima

O Brasil apresenta preços, tanto em serviços como em mercadorias, muito elevados, em comparação com os praticados em outros países. De fato há muitos fatores que levam a essas distorções, mas não tenho dúvida de que a principal vilã na composição dos preços é a carga tributária, uma das maiores do mundo. O Estado brasileiro é caro; o dinheiro tem de vir de algum lugar. É curioso que o modelo tributário brasileiro onere tão fortemente os empresários no setor produtivo. Os encargos socia...


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