Artigos

A importância da classificação contábil dos bens que integram os ativos de uma empresa

31/03/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A obrigatoriedade da manutenção de escrituração contábil das atividades mercantis das empresas que exploram atividades em território brasileiro advém de expressa previsão do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e a competência para instituição das normas que compõem o sistema de contabilidade que deve ser seguido é do Conselho Federal de Contabilidade, nos termos da alínea “f”, do art. 6º, do Decreto-Lei n. 9.295/46. O ativo da empresa, por definição técnica, é o conjunto de bens e direitos de sua...

O Assédio Moral Coletivo e suas implicações jurídicas

31/03/2014, por Clóvis Guido Debiasi

Necessário que antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, conceituemos o que é o assédio moral coletivo. Trata-se de exposição contínua do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho. Aumenta a cada dia o número de ações interpostas pelo Ministério Público do Trabalho, contra empresas que desrespeitando os direitos do trabalhador, acabam por cometer assédio moral coletivo e, como isso, tendo que pagar indenizações a seus empregados. O assédio moral ocorre s...

O contrato de franquia e suas peculiaridades

27/02/2014, por Fernando Corrêa da Silva Filho

Cresce o número de pessoas a procura do seu próprio negócio, mas poucas possuem a fórmula mágica para o sucesso. Por essa razão é que as franquias estão sendo cada vez mais valorizadas e escolhidas por aqueles que pretendem exercer a atividade empresarial. A franquia está prevista na Lei n.º 8.955/94 e encontra sua definição no artigo 2º, que assim dispõe: Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao d...

Recuperação, uma via legal

27/02/2014, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Recuperação é uma daquelas palavras que causam arrepio desde a infância, quando a “turma do fundão” perdia parte das férias nas salas geladas e vazias do colégio. Era a última oportunidade de salvar o ano letivo. No período, ficava tudo suspenso: a viagem à praia, os “rolezinhos” com os amigos, a mesada, o presente de natal, etc. O mal a se evitar era a repetência. A solução era passar na prova final. O resultado quase sempre era a aprovação. Aí a felicidade era geral, pois embora não se pensass...

O fluxo de caixa diário entre empresas de um mesmo grupo econômico e sua confusão com pagamentos sem causa sujeitos à incidência de IRRF

31/01/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

É muito comum no cotidiano empresarial duas ou mais empresas de um mesmo grupo econômico transferir, entre si, verbas para fazer frente as despesas ordinárias vencidas em um determinado dia, muitas vezes enviando e estornando os respectivos valores na exata medida em que o caixa de cada uma dessas sociedades volta a ser abastecido. Essa prática é mais acentuada quando a gestão de todas essas sociedades é feita de modo centralizado a partir da maior empresa desse grupo. A despeito de ser pl...

Rolezinho

31/01/2014, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

A nova modalidade de manifestação popular que vem ocupando espaço dos noticiários de todo o Estado de São Paulo e dividindo posições no meio jurídico é o chamado “rolezinho”. Jovens se comunicam através das redes sociais para organizar esses encontros, que muitas vezes são marcados por bagunças e algazarras pelos shoppings centers das cidades. Ocorre que, como todos temem, essas manifestações atraem também pessoas de má índole que se aproveitam da situação para cometer crimes. É justamente ne...

As esperanças se renovam

20/12/2013, por Fernando Corrêa da Silva

Estamos terminando o ano e creio que muitos estão esperançosos com o que virá pela frente, ao menos no âmbito do judiciário. Não se pode dizer que tenha sido um ano fértil para nossa economia (o crescimento do PIB ficará bem abaixo do que se previa, a inflação volta a crescer e a crise internacional não se resolve), tampouco que tenhamos presenciado declínio na assustadora criminalidade urbana e melhoria inadiável nos investimentos educacionais. A despeito disso tudo, porém, há motivos para ma...

Entrega das chaves: fim da relação locatícia

20/12/2013, por Thiago Manoel da Silva Dourado

Muitos são os problemas que decorrem da relação entre locador e locatário. Um deles é a pretensão do locador em continuar recebendo alugueis pelo período em que o imóvel esteve em reforma. Infelizmente não é raro de se constatar em contratos de locação, principalmente naqueles confeccionados por administradora de imóveis (imobiliárias), que pelo tempo dispendido para reforma do imóvel, depois da entrega das chaves, será cobrado aluguel. Para justificar essa conduta muitos alegam que o loc...

O consumidor contribuinte

20/12/2013, por Renato Lúcio de Toledo Lima

O Brasil apresenta preços, tanto em serviços como em mercadorias, muito elevados, em comparação com os praticados em outros países. De fato há muitos fatores que levam a essas distorções, mas não tenho dúvida de que a principal vilã na composição dos preços é a carga tributária, uma das maiores do mundo. O Estado brasileiro é caro; o dinheiro tem de vir de algum lugar. É curioso que o modelo tributário brasileiro onere tão fortemente os empresários no setor produtivo. Os encargos socia...

A jurisprudência, as súmulas e a injustiça

29/11/2013, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

O projeto de lei do Novo Código de Processo Civil, que atualmente está em fase de discussões no Congresso Nacional, tem como uma de suas grandes bandeiras o aumento da rapidez dos julgamentos através da ampliação do uso de ferramentas que permitam aos juízes a aplicação dos precedentes jurisprudenciais relativos a casos semelhantes já apreciados. A ideia de que o Poder Judiciário deve julgar de modo mais célere e coeso está tão arraigada que esse discurso passa por cima de grandes entraves, q...

O contrato de engineering

29/11/2013, por Fernando Corrêa da Silva Filho

O contrato de “engineering” pode ser definido, em síntese, como aquele que visa a construção e a instalação de uma indústria. Nessa modalidade, uma pessoa ou sociedade de interesse industrial contrata uma empresa de engenharia para elaborar o projeto, construir a indústria e colocá-la em funcionamento. Essa modalidade contratual é de especial importância para aqueles que desejam estender seus negócios ou criá-los em regiões, cujos principais elementos para o sucesso são desconhecidos. Dentre ...

O amadurecimento da democracia no Brasil

30/10/2013, por Renato Lúcio de Toledo Lima

O regime democrático constitui um modelo em que os outros se inspiram, por vezes para camuflar um regime completamente diferente. Historicamente, os regimes democráticos têm seus primeiros registros na Atenas da antiguidade (no século V a.C.), onde os cidadãos livres do sexo masculino participavam diretamente da feitura das leis e das decisões. Os regimes democráticos reapareceram, desenvolvendo-se ao mesmo tempo que as ideologias liberais capitalistas. Com a evolução dos meios de comunicaçã...

A estabilidade decorrente da gestação e do acidente de trabalho no contrato por prazo determinado

30/09/2013, por Clóvis Guido Debiasi

Por ato da Presidente Dilma Roussef no dia 12/05/2013, fora sancionada a lei 12.812, que acabou por alterar o art. 391 da CLT, no que diz respeito à estabilidade provisória da empregada gestante. Até então, a legislação era clara, no sentido de que não havia qualquer estabilidade para a empregada que se encontrava grávida e também não reconhecia qualquer estabilidade ao empregado que se acidentasse no trabalho, enquanto estivessem em período de experiência ou mesmo trabalhando em contratos po...

O tempo e o Direito Tributário

30/09/2013, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

É recorrente o uso, pela Administração Pública Fazendária, de expedientes jurídicos que lhe permitam ampliar a cobrança de supostos débitos ou, por comodidade, estendê-la a outras pessoas envolvidas nos fatos geradores dos tributos que não aquelas que a Lei elegeu como as primeiras responsáveis. Um dos mais pitorescos expedientes empregados é a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inidoneidade de um determinado contribuinte e, a partir daí, o direcionamento da cobrança dos tribut...

A ilegalidade praticada pelas administradoras de crédito ao enviar aos consumidores cartões sem prévia solicitação

30/08/2013, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Segundo recente decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Superior, o envio do cartão de crédito a pessoa que não o solicitou, ainda que bloqueado, representa prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Este entendimento vai ao encontro do que determina o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, que em seu inciso III, proíbe expressamente o envio de produto ou a prestação de serviços ao consumidor que não os tenha solicitado previamente. A decisão foi pr...


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