Ativismo judicial: a relação conflituosa entre a política e o direito

Fernando Corrêa da Silva A inevitável interação entre a política e o direito tem causado distorções indesejáveis no desempenho das funções típicas do Estado (legislativa, administrativa e jurisdicional), razão pela qual o aludido tema, por via de consequência, está a merecer alguma revisitação. Como sintoma da deformação institucional a que se fez referência, pode-se capitular a sensível evolução do ativismo judicial, centrado na atuação ampla e intensa do Judiciário, com maior interferência nos espaços reservados ao...

O tributo que não se vê

Paulo Henrique Patrezze Rodrigues 17% do preço da carne bovina decorre de impostos. 76,6% é a parcela de tributos da caipirinha. 40% é a carga tributária no preço dos celulares. Segundo pesquisa realizada pelo IBTP (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o brasileiro gasta cerca de 40% do seu salário em tributos, o que em dias trabalhados somam 149. Ou seja, até o mês de maio o cidadão trabalha somente para pagar impostos. E o faz sem saber. A maior parte da carga tributária é invisível, ou seja, incide de maneira ...

Pagamento das mensalidades: uma questão de educação

Mariana Liza Nicoletti No campo dos direitos sociais, a educação está destacada com primazia no artigo 6º da Constituição Federal, seguida pela saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, entre outros. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo: é direito de todos e dever do Estado e da família. Partindo-se dessa premissa surgiram vários mecanismos destinados a detalhar e reforçar a importância de se assegurar o cumprimento da prestação educacional. O universo do ensino privado no Brasil sofreu co...

Pagamento de horas extras aos empregados à distância

Alexandre Mendes Cruz Ferreira A tecnologia tem sido fator determinante até mesmo para imprimir mudanças na legislação brasileira, que busca preservar os interesses dos indivíduos em cada etapa de evolução, mesmo que, para isso, o processo de reformulação e atualização das leis dependa de questões políticas e seja lento e burocrático. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a jornada de trabalho é considerada como o tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, ou seja, se o obreiro fica com a liberdade de ir ...

A proteção devida ao contribuinte

Renato Lúcio de Toledo Lima Os empreendedores do setor privado, por meio dos tributos, são os verdadeiros fomentadores das obras públicas. Disso, porém, poucos se recordam quando um deles ousa questionar os pesados impostos que recaem sobre o setor produtivo brasileiro. “O mal que os homens fazem, aos homens sobrevive; o bem, quase sempre, com seus ossos se enterra.”, como bem observa Marco Antônio no texto de Shakespeare. Os maus exemplos infelizmente são sempre mais marcantes. É por isso que, no senso comum, polític...