Artigos

As oportunidades e os desafios que caminham com a ampliação do Simples Nacional

28/08/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A Lei Complementar n. 147/2014 foi publicada no último dia 07 de agosto e, ao revogar dispositivos legais que limitavam a entrada de determinadas empresas no Simples Nacional, tornou muito mais amplo e justo o ingresso nesse programa que favorece as micro e pequenas empresas. A partir do exercício de 2015, passarão a ter direito de aderir empresas como as do ramo jornalístico, sociedades médicas e odontológicas, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e de seguros, entre outras, que h...

As vantagens de constituir uma Holding Familiar

28/08/2014, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Holding é uma sociedade gestora de participações sociais, que administra conglomerados de determinado grupo. Representa importante mecanismo de planejamento fiscal, societário e proteção patrimonial. No aspecto familiar, atualmente, tem-se lançado mão das Holdings, com o objetivo de proteger o patrimônio dos herdeiros e evitar problemas de ordem pessoal ou social, em especial, em litígios judicias referentes à herança. Determinados bens são transferidos para a Holding – que poderá assumir...

A responsabilidade pelo pagamento da cota condominial em compromisso de compra e venda de bem imóvel

30/07/2014, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

O compromisso de compra e venda é o instrumento utilizado para aperfeiçoar a promessa de compra e venda de um imóvel, cujo valor não será pago em uma só parcela pelo promitente comprador. Em razão do parcelamento do valor, é comum que as partes avencem, neste tipo de contrato, que a posse do imóvel somente será transmitida após o pagamento integral do preço ou o cumprimento de alguma outra obrigação por aquele que pretende adquiri-lo. Surge, nesta situação, uma dúvida muito comum: quem ser...

Cobrança de impostos criminosa

30/07/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A vida empresarial brasileira há algum tempo vê-se às voltas com um aborrecimento diferente: dar explicações à polícia a cada desentendimento na apuração de tributos. Na maior parte das vezes em que o fisco discorda do tratamento tributário dado pelo contribuinte – o qual, muitas vezes está amparado na doutrina de grandes tributaristas do país e em precedentes judiciais em casos semelhantes – abre-se inquérito para averiguar possível crime contra a ordem tributária. Enquanto a validade d...

A propriedade intelectual sobre as obras publicitárias

30/06/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

As atividades publicitárias, assim como a relação entre as Agências Publicitárias e os Clientes, são regulamentadas pela legislação brasileira através do Decreto n. 57.690/66 e da Lei n. 4.680/65. A estrutura do sistema normativo foi concebida para proteger a propriedade intelectual decorrente da criação publicitária, reforçando o exercício dessa profissão, que opera nos amplos limites intelectuais da criatividade. A presunção legal fixa que são as Agências Publicitárias as criadoras – e, por...

Tributação às claras

30/06/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

O consumidor sempre teve ciência da existência de carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços por ele adquiridos. O que o consumidor ainda não sabia – em decorrência de ausência de informações por parte dos estabelecimentos comerciais - era o tamanho de aludida carga tributária, o que faz dele o verdadeiro contribuinte dos tributos incidentes sobre aquilo que adquire e/ou consome. É direito dele a informação quanto à incidência tributária sobre as mercadorias e os serviços post...

A condenação por ato de improbidade administrativa como causa de inelegibilidade

28/05/2014, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Em 2010, foi promulgada a Lei Complementar 135, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, criando novas hipóteses de inelegibilidades destinadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do art. 14, §9° da Constituição Federal. Entre outras inovações, a referida LC 135/10, que recebeu a expressiva alcunha de Lei da “Ficha Limpa”, trouxe ao ordenamento jurídico nova causa de inelegibilidade decorrente de condenação por ato de improbidade admi...

O direito “ao esquecimento”

28/05/2014, por Mariana Serra Oliveira

O Tribunal de Justiça da União Europeia no último dia 13 acatou o pedido de um cidadão espanhol que ajuizou uma ação pleiteando que o Google apagasse um link que o prejudicava. O fundamento do referido Tribunal foi de que todo indivíduo tem direito “ao esquecimento” e pode requerer a remoção de links divulgados no passado na internet que entenda prejudicial a ele e que já não possui qualquer pertinência, ainda que o link corresponda à verdade. O direito “ao esquecimento” versa sobre a ques...

Aprovada nova lei da internet

30/04/2014, por Priscilla Costa Piccirilo Cury

Chamada como “Constituição” da Internet, foi aprovada, no último dia 22 de abril, após pressão do Planalto e em razão de denúncias de espionagem pelos EUA, o projeto do Marco Civil da Internet, mas sob protestos da oposição, que pedia mais tempo para análise da matéria. A lei estabelece direitos e deveres na web de usuários, governo, empresas de telecomunicações e páginas da internet. Os pontos de destaque referem-se: à neutralidade da rede, pela qual as operadoras não podem discriminar conte...

Cuidados com a declaração de Imposto de Renda quanto à contribuição ao INSS

30/04/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A Receita Federal iniciou operação de fiscalização cujo foco é a cobrança de contribuição previdenciária devida por profissionais liberais que prestam serviços a pessoas físicas e não recolhem o valor da contribuição devida ou o fizeram em valor menor que o devido. A operação consiste no cruzamento entre as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, obtidos a partir da declaração de imposto de renda, relativas aos últimos cinco anos e os recolhimentos...

A importância da classificação contábil dos bens que integram os ativos de uma empresa

31/03/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A obrigatoriedade da manutenção de escrituração contábil das atividades mercantis das empresas que exploram atividades em território brasileiro advém de expressa previsão do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e a competência para instituição das normas que compõem o sistema de contabilidade que deve ser seguido é do Conselho Federal de Contabilidade, nos termos da alínea “f”, do art. 6º, do Decreto-Lei n. 9.295/46. O ativo da empresa, por definição técnica, é o conjunto de bens e direitos de sua...

O Assédio Moral Coletivo e suas implicações jurídicas

31/03/2014, por Clóvis Guido Debiasi

Necessário que antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, conceituemos o que é o assédio moral coletivo. Trata-se de exposição contínua do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho. Aumenta a cada dia o número de ações interpostas pelo Ministério Público do Trabalho, contra empresas que desrespeitando os direitos do trabalhador, acabam por cometer assédio moral coletivo e, como isso, tendo que pagar indenizações a seus empregados. O assédio moral ocorre s...

O contrato de franquia e suas peculiaridades

27/02/2014, por Fernando Corrêa da Silva Filho

Cresce o número de pessoas a procura do seu próprio negócio, mas poucas possuem a fórmula mágica para o sucesso. Por essa razão é que as franquias estão sendo cada vez mais valorizadas e escolhidas por aqueles que pretendem exercer a atividade empresarial. A franquia está prevista na Lei n.º 8.955/94 e encontra sua definição no artigo 2º, que assim dispõe: Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao d...

Recuperação, uma via legal

27/02/2014, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Recuperação é uma daquelas palavras que causam arrepio desde a infância, quando a “turma do fundão” perdia parte das férias nas salas geladas e vazias do colégio. Era a última oportunidade de salvar o ano letivo. No período, ficava tudo suspenso: a viagem à praia, os “rolezinhos” com os amigos, a mesada, o presente de natal, etc. O mal a se evitar era a repetência. A solução era passar na prova final. O resultado quase sempre era a aprovação. Aí a felicidade era geral, pois embora não se pensass...

O fluxo de caixa diário entre empresas de um mesmo grupo econômico e sua confusão com pagamentos sem causa sujeitos à incidência de IRRF

31/01/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

É muito comum no cotidiano empresarial duas ou mais empresas de um mesmo grupo econômico transferir, entre si, verbas para fazer frente as despesas ordinárias vencidas em um determinado dia, muitas vezes enviando e estornando os respectivos valores na exata medida em que o caixa de cada uma dessas sociedades volta a ser abastecido. Essa prática é mais acentuada quando a gestão de todas essas sociedades é feita de modo centralizado a partir da maior empresa desse grupo. A despeito de ser pl...


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