Artigos

É possível usucapião especial em área menor que o módulo rural

29/06/2015, por Renata Ferreira de Freitas

A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada no tempo acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. Em relação aos imóveis rurais, a chamada “usucapião especial rural” exige que o usucapiente preencha os seguintes requisitos: a) não ser proprietário de qualquer outro imóvel, rural ou urbano; b) possuir a área como sua, de maneira ininterrupta e sem oposição, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos; c) a área de terra não pode ser superior a 50 (cinq...

O controle jurisdicional da razoabilidade dos atos administrativos

29/06/2015, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Ato administrativo deve ser entendido como uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, uma concessionária de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p. 358). A validade do todo e qualquer ato administrativo, assim, passa, necessariament...

O ajuste fiscal e a fiscalização desajustada

29/05/2015, por Renato Lúcio de Toledo Lima

Tendo como timoneiro o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o Governo Federal tem proposto ao Congresso Nacional diversas medidas com o propósito de reduzir gastos e aumentar a arrecadação. O setor produtivo é, sem dúvida, quem mais sofrerá o impacto das mudanças. É certo que alterações que dependiam exclusivamente do Poder Executivo já foram realizadas, como, por exemplo, a tributação pelo IPI nas distribuidoras pertencentes a indústrias de cosméticos, setor que, até então, não estava onerado ...

Vai Passar

29/05/2015, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

“Dormia a nossa pátria mãe tão distraída, sem perceber que era subtraída, em tenebrosas transações”, disse o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, citando Chico Buarque, após pedir a prisão de 36 réus no rumoroso caso mensalão. A canção, ironicamente alegre, feita anos após a ditadura, vaticinava sobre uma página infeliz da nossa história: vai passar! De fato, como supôs o corifeu dos músicos, passou a ditadura, mas se com ela não passaram as tenebrosas transações, tal como procla...

A anulabilidade do contrato de franquia pela ausência de entrega da circular de oferta de franquia

29/04/2015, por Fernando Corrêa da Silva Filho

Dispõe o artigo 3º da Lei de Franquia (n.º 8.955/94) que o franqueador deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia (COF), por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as diversas informações constantes em seus incisos. Essas informações são, em resumo, as necessárias para o interessado conhecer a franquia de maneira profissional, de modo a se aprofundar nas condições oferecidas pela franqueadora. A Lei de Franquia, em...

Cota legal para contratação de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência

29/04/2015, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

Recentemente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou uma questão que, há algum tempo, vem preocupando os empregadores: o cumprimento da cota legal para contratação de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 fixa os percentuais (2% a 5%) para preenchimento de cargos com “beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência” que toda empresa com mais de cem empregados deve observar. Na linha interpretativa do Minist...

A culpa e a improbidade administrativa

30/03/2015, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Os canais de televisão, os jornais, as revistas, as rádios e as redes sociais estão abarrotados de notícias envolvendo grandes esquemas de corrupção e das atividades policiais, judiciais e administrativas que visam combater e reprimir os cada vez mais familiares crimes de colarinho branco. Há, do ponto de vista administrativo, um extenso rol de condutas que configuram atos de improbidade e que estão descritos na Lei n. 8.429/92. A imposição de prejuízo ao patrimônio público, especificamente, ...

Morte, uma pena

30/03/2015, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Há certo tempo, mais precisamente 1764, Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, em seu livro “Dos Delitos e das Penas”, disse parecer-lhe “absurdo que as leis, que são a expressão da vontade pública, que abominam e punem o homicídio, o cometam elas mesmas e que, para dissuadir o cidadão do assassínio, ordenem um assassínio público”. A propósito, ainda em mil oitocentos e pouco, Dostoiévski questionava: “não será preferível corrigir, recuperar, e educar um ser humano que cortar-lhe a cabeça?” ...

A responsabilidade dos prestadores de serviços de estacionamento e manobristas em relação aos veículos deixados sob sua guarda

26/02/2015, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

As empresas, privadas ou não, que prestam serviços pagos ou gratuitos de estacionamento e manobrista, têm a responsabilidade pela integridade dos veículos e dos objetos existentes em seu interior durante o prazo em que são deixados sob sua guarda. Além de proibir que os citados estabelecimentos fixem, em seus interiores, placas indicativas que exonerem ou atenuem sua responsabilidade acerca do veículo ou dos objetos que dele fazem parte ou estejam ali guardados, a lei que “dispõe sobre norma...

Honorários contratuais. Dever ou não de reparar?

26/02/2015, por Thiago Manoel da Silva Dourado

Todo aquele que pretender ajuizar uma ação judicial visando um provimento jurisdicional ou aquele que apresentar uma defesa, poderá se valer de um profissional de sua confiança, no caso um advogado, que certamente cobrará seus honorários. Estes honorários são denominados de contratuais, diferentemente daqueles decorrentes do insucesso do processo, pagos pelo vencido ao advogado do vencedor, chamados de ‘sucumbenciais’. De plano, evidente a distinção entre ambos. Aquele que resultar vence...

Corretor de imóveis associado

29/01/2015, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei n. 6.530, de 12 de maio de 1978, e pelo Decreto n. 81.871, de 29 de junho de 1978. Para o exercício dessa profissão, o interessado tem que possuir título de Técnico em Transações Imobiliárias ou diploma de curso superior Sequencial e Tecnológico de Ciências Imobiliárias ou Gestão de Negócios Imobiliários, bem como estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. (Informações disponíveis em http://...

Descendo pelo ralo

19/12/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A crise hídrica vivida por centenas de município do país acendeu diversos debates sobre o uso racional da água e a adequada destinação dos esgotamentos sanitários. Dentre as alternativas levantadas, uma em especial já foi reconhecida como viável e está em fase de implementação na região metropolitana de São Paulo: o reuso da água advinda de tratamento de esgoto. A ideia que está se espalhando por outras cidades fez com que muitos cidadãos passassem a olhar com mais cuidado as contas que me...

O novo Código de Processo Civil

19/12/2014, por Fernando Corrêa da Silva

Terminamos o ano pelos menos com uma notícia alvissareira. O novo Código de Processo Civil foi aprovado pelo Senado Federal na última terça-feira (16.12). Falta agora a sanção presidencial. Trata-se do primeiro código elaborado no período democrático, com a vocação de substituir o "Código Buzaid", de 1973, período agudo da Ditadura Militar. Foram tantas as minirreformas açodadas e incongruentes ocorridas nas últimas décadas a modificá-lo de forma estrábica, que já era hora de se criar ...

A legalidade do ‘scoring’ de crédito

27/11/2014, por Renata Ferreira de Freitas

Utilizado principalmente por instituições financeiras, o ‘scoring’ de crédito é um método de avaliação de risco em que o consumidor recebe uma pontuação - a partir de modelos estatísticos que consideram diversas variáveis -, indicativa de sua idoneidade e capacidade financeira. A recusa de crédito baseada em pontuações negativas vem gerando milhares de ações judiciais em todo o Brasil, visando a declaração da ilegalidade dessa prática, bem como a condenação das instituições financeiras ao pag...

O prazo prescricional para cobrança do FGTS na atual visão do STF

27/11/2014, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído na década de 60 (Lei n. 5.107/66) com a finalidade de substituir o regime celetista da indenização por tempo de serviço (1) e da estabilidade decenal. Com a Constituição Federal de 1988 (CF), o FGTS foi reconhecido como um direito do trabalhador (art. 7º, III) e, a partir de 1990, passou a ser disciplinado pela Lei n. 8.036/90 e pelo Decreto n. 99.684/90. A grosso modo, a ideia desse Fundo é a seguinte: em nome de cada trabalhador,...


Páginas:  [1] | 2 | 3 | 4 | 5 | ... 8
Total de itens: 107

Rua Moreira de Oliveira, 671 - Alto da Boa Vista - Ribeirão Preto - SP - Brasil - Cep 14025-300
16 3913-6600 contato@fcsadvocacia.com.br