Artigos

Honorários - A oportuna intervenção do Superior Tribunal de Justiça

29/01/2016, por Fernando Corrêa da Silva Filho

A discussão acerca dos honorários advocatícios de sucumbência não é recente e o tema ainda é objeto de diversos recursos que ainda tramitam pelas instâncias do Poder Judiciário. A indignação manifestada nos processos judiciais se dá, na maioria das vezes, pelos baixos valores fixados em ações que envolvem significativos proveitos econômicos. O Superior Tribunal de Justiça – STJ elevou de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor dos honorários advocatí...

Parcelamento de ICMS em SP pode ser revisto quanto aos encargos mensais

29/01/2016, por Renato Lúcio de Toledo Lima

O Estado de São Paulo reeditou o PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no final de 2015. O programa consente que os contribuintes parcelem dívidas de ICMS, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2014. Houve, como nos programas anteriores, a concessão de significativos abatimentos em multa e juros. A adesão pressupunha que o contribuinte confessasse e desistisse de qualquer direito de defesa para questionar o total da dívida pa...

Aplicação da supressio nas relações condominiais

22/12/2015, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Para desespero de urbanistas saudosos de uma época em que as cidades eram mais gentis, as metrópoles brasileiras experimentaram, nas últimas décadas, fenômeno triste de descaracterização urbana, decorrente do exponencial crescimento do número de condomínios residenciais. Diante dessa nova perspectiva de moradia, escritórios de advocacia vêm sendo procurados constantemente para atuar em conflitos condominiais, especialmente aqueles derivados de irregularidades de obras. Tem-se visto, a prop...

Política de troca de mercadorias

22/12/2015, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Com as festas de final de ano chegando, surgem as dúvidas sobre a política de troca de mercadorias pelas empresas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento comercial tem obrigação legal de trocar um produto apenas nos casos de vícios e defeitos. Quando o defeito é aparente (art. 26, CDC), ou seja, aquele de fácil constatação, o consumidor tem até 30 (trinta) dias para reclamar a troca para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para os duráveis. Quando o defeito...

As instituições democráticas e o Estado de polícia

30/11/2015, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A evolução institucional do Brasil tem sido objeto de louvor pela classe política, em declarações tanto oposicionistas como governistas. Nas operações investigatórias em andamento, sob os fortes holofotes da opinião pública, os opositores congratulam a coragem da Polícia Federal e do Poder Judiciário, assim como membros do Governo elogiam, quando interpelados a respeito de acusações contra seus correligionários, a independência de atuação das instâncias encarregadas da investigação – em geral, p...

Está em vigor nova lei que dispõe sobre o direito de resposta

30/11/2015, por Renata Ferreira de Freitas

Publicada no último dia 12 de novembro, a Lei nº 13.188/2015 veio regulamentar o direito constitucional de resposta do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida através de veículo de comunicação social. Trata-se de importante instrumento democrático de proteção da pessoa humana contra imputações ofensivas e prejudiciais a sua honra e dignidade em decorrência da liberdade de expressão, também garantida pela Constituição Federal. Parafraseando o doutrinador Rafael Bielsa, existem...

Das condições de admissão de Pessoas Jurídicas ao quadro de associados de cooperativas de trabalho

30/10/2015, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Existe muita controvérsia em torno da possibilidade de sociedades cooperativas, notadamente as do ramo de trabalho compostas por profissionais liberais, admitirem em seu quadro de associados pessoas jurídicas, especialmente em razão dos benefícios tributários que podem advir desse tipo de cooperação. Há, dentro desse cenário, a regra estampada no art. 6º, inc. I, da Lei n. 5.764/1971, que traz condições subjetivas e objetivas, ambas necessárias, para se admitir tal operação: “Art. 6º As s...

Tempos de crise

30/10/2015, por Fernando Corrêa da Silva Filho

Com a grave situação econômica brasileira, diversas empresas estão passando por dificuldades financeiras. Longe de uma melhora no próximo ano, as empresas buscam alternativas para não encerrarem suas atividades. Além da recuperação judicial, que, de grosso modo, visa organizar as pendências com os credores, o contrato de stand still pode ser uma alternativa interessante. Trata-se de uma modalidade de acordo entre todos os credores e a devedora, para adiar cobranças e, com isso, garantir pa...

A má e velha CPMF

29/09/2015, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Não há dúvidas de que o Governo Federal vem tentando aumentar sua arrecadação tributária. Não há dúvidas, também, de que os direitos dos contribuintes permanecem inalterados – ou assim deveria ser. Dentre as medidas do novo pacote fiscal anunciado na segunda semana de setembro, viu-se a possibilidade de retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Seu ressurgimento, entretanto, não será tão breve quanto parece que gostaria o Governo Federal, tampouco, felizmente, q...

Pergunta ao Supremo Tribunal Federal: - Desde quando é ilegítimo o financiamento empresarial de campanhas?

29/09/2015, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

A declaração judicial de inconstitucionalidade de lei pode ser decretada em ação direta, por via principal, ou em caso concreto, por via incidental. Em qualquer hipótese, a decisão, como regra geral, deverá produzir efeitos retroativos, pois é nula a lei inconstitucional. A lógica do raciocínio, como ensina a boa doutrina de direito, é bastante simples: se a Constituição é a lei suprema, admitir a aplicação de uma lei com ela incompatível é violar sua supremacia. Não obstante isto, conside...

A exclusão da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório

31/08/2015, por Thiago Manoel da Silva Dourado

O empresário é consciente de que a alta carga tributária, incidente sobre todos os tipos de operações, seja industrial, comercial ou de prestação de serviços, consome uma grande fatia do faturamento e, na maioria das vezes, o impede de realizar novas contratações ou até mesmo de investir em qualificação de seus funcionários. Entretanto, há uma contribuição em especial que vem sendo cobrada de forma indevida. Trata-se, pois, da contribuição previdenciária suportada mensalmente pelas empresas ...

Nova perspectiva para o dinheiro não declarado no exterior

31/08/2015, por Renato Lúcio de Toledo Lima

Não é raro que investidores brasileiros aventurem-se em outros países, buscando resultados mais substanciais em moeda estrangeira. A remessa desses valores nem sempre é acompanhada da devida burocracia e as autoridades fiscais brasileiras ficam distantes dessas operações não declaradas. O proveito econômico, porém, esbarra num obstáculo difícil de transpor: como trazer de volta o numerário pertencente ao brasileiro, sem que os ganhos sejam completamente neutralizados pela tributação nacional. ...

Planejamento tributário sob a mira de nova medida provisória

31/07/2015, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, criou nova obrigação acessória: informar, anualmente, à Receita Federal as operações que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. A declaração será transmitida até 30 de setembro, relatando as operações realizadas no ano anterior. Longe de ser evasão fiscal, que é ilícita, o planejamento tributário contempla hipóteses em que o contribuinte opta por configurar seus negócios de tal forma que se harmonizem com um menor ônus tributár...

Arbitragem: o que é e para que serve?

30/07/2015, por Luiza Tieppo Coutinho Nogueira

Arbitragem é um método de solução de conflitos sem a participação do Poder Judiciário. Ao optarem pelo seu uso, as partes abrem mão do direito de levar a sua disputa à apreciação de um juiz, escolhendo pessoas de sua confiança, chamadas de árbitros, para resolvê-la. Como se trata de um mecanismo voluntário, requer a livre manifestação de vontade das partes no sentido de submeter-se a este, o que pode ser feito de duas formas. A primeira, mediante a inclusão no contrato firmado entre as parte...

Programa de Proteção ao Emprego – PPE

30/07/2015, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A Constituição Federal veda a redução do salário, exceto se ela resultar de negociação coletiva – convenção ou acordo (art. 7º, VI). Essa redução excepcional, para a maioria da doutrina, precisa ser motivada, de forma que o ente sindical envolvido não pode aceitá-la sem exigir justificativa plausível e/ou contrapartida aos empregados afetados. Nessa perspectiva, uma crise econômica, que inegavelmente afeta o mercado de trabalho, é um bom motivo para, dependo da razoabilidade da medida, ampara...


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