Artigos

A fiança locatícia prestada em razão da condição de sócio da empresa

30/09/2014, por Fernando Corrêa da Silva Filho

É praxe nas sociedades a prestação de fiança por um dos sócios como garantia dos contratos de locação firmados pela empresa na qualidade de locatária. O sócio, entretanto, deve ficar atento quando de sua retirada do quadro social, pois o simples fato de desligar-se da empresa não significa exoneração automática da garantia fidejussória. Por ser a fiança contrato benéfico com ‘intuitu personae’, desaparecendo a ‘affectio societatis’, a confiança em torno da qual gira a prestação da garantia ta...

A terceirização e o entrave da indefinição: o que fazer?

30/09/2014, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A terceirização, segundo a Ciência da Administração, é a transferência, pelo tomador dos serviços, da execução de parte de suas atividades a um fornecedor especializado (prestador de serviços). A ideia é que, com a transferência, o tomador possa concentrar-se em seu negócio fundamental, evoluindo em qualidade e produtividade, reduzindo custos e aumentando sua competitividade. Sob essa perspectiva, a terceirização representa o fornecimento de atividade especializada, e não o fornecimento de tr...

As oportunidades e os desafios que caminham com a ampliação do Simples Nacional

28/08/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A Lei Complementar n. 147/2014 foi publicada no último dia 07 de agosto e, ao revogar dispositivos legais que limitavam a entrada de determinadas empresas no Simples Nacional, tornou muito mais amplo e justo o ingresso nesse programa que favorece as micro e pequenas empresas. A partir do exercício de 2015, passarão a ter direito de aderir empresas como as do ramo jornalístico, sociedades médicas e odontológicas, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e de seguros, entre outras, que h...

As vantagens de constituir uma Holding Familiar

28/08/2014, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Holding é uma sociedade gestora de participações sociais, que administra conglomerados de determinado grupo. Representa importante mecanismo de planejamento fiscal, societário e proteção patrimonial. No aspecto familiar, atualmente, tem-se lançado mão das Holdings, com o objetivo de proteger o patrimônio dos herdeiros e evitar problemas de ordem pessoal ou social, em especial, em litígios judicias referentes à herança. Determinados bens são transferidos para a Holding – que poderá assumir...

A responsabilidade pelo pagamento da cota condominial em compromisso de compra e venda de bem imóvel

30/07/2014, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

O compromisso de compra e venda é o instrumento utilizado para aperfeiçoar a promessa de compra e venda de um imóvel, cujo valor não será pago em uma só parcela pelo promitente comprador. Em razão do parcelamento do valor, é comum que as partes avencem, neste tipo de contrato, que a posse do imóvel somente será transmitida após o pagamento integral do preço ou o cumprimento de alguma outra obrigação por aquele que pretende adquiri-lo. Surge, nesta situação, uma dúvida muito comum: quem ser...

Cobrança de impostos criminosa

30/07/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A vida empresarial brasileira há algum tempo vê-se às voltas com um aborrecimento diferente: dar explicações à polícia a cada desentendimento na apuração de tributos. Na maior parte das vezes em que o fisco discorda do tratamento tributário dado pelo contribuinte – o qual, muitas vezes está amparado na doutrina de grandes tributaristas do país e em precedentes judiciais em casos semelhantes – abre-se inquérito para averiguar possível crime contra a ordem tributária. Enquanto a validade d...

A propriedade intelectual sobre as obras publicitárias

30/06/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

As atividades publicitárias, assim como a relação entre as Agências Publicitárias e os Clientes, são regulamentadas pela legislação brasileira através do Decreto n. 57.690/66 e da Lei n. 4.680/65. A estrutura do sistema normativo foi concebida para proteger a propriedade intelectual decorrente da criação publicitária, reforçando o exercício dessa profissão, que opera nos amplos limites intelectuais da criatividade. A presunção legal fixa que são as Agências Publicitárias as criadoras – e, por...

Tributação às claras

30/06/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

O consumidor sempre teve ciência da existência de carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços por ele adquiridos. O que o consumidor ainda não sabia – em decorrência de ausência de informações por parte dos estabelecimentos comerciais - era o tamanho de aludida carga tributária, o que faz dele o verdadeiro contribuinte dos tributos incidentes sobre aquilo que adquire e/ou consome. É direito dele a informação quanto à incidência tributária sobre as mercadorias e os serviços post...

A condenação por ato de improbidade administrativa como causa de inelegibilidade

28/05/2014, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Em 2010, foi promulgada a Lei Complementar 135, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, criando novas hipóteses de inelegibilidades destinadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do art. 14, §9° da Constituição Federal. Entre outras inovações, a referida LC 135/10, que recebeu a expressiva alcunha de Lei da “Ficha Limpa”, trouxe ao ordenamento jurídico nova causa de inelegibilidade decorrente de condenação por ato de improbidade admi...

O direito “ao esquecimento”

28/05/2014, por Mariana Serra Oliveira

O Tribunal de Justiça da União Europeia no último dia 13 acatou o pedido de um cidadão espanhol que ajuizou uma ação pleiteando que o Google apagasse um link que o prejudicava. O fundamento do referido Tribunal foi de que todo indivíduo tem direito “ao esquecimento” e pode requerer a remoção de links divulgados no passado na internet que entenda prejudicial a ele e que já não possui qualquer pertinência, ainda que o link corresponda à verdade. O direito “ao esquecimento” versa sobre a ques...

Aprovada nova lei da internet

30/04/2014, por Priscilla Costa Piccirilo Cury

Chamada como “Constituição” da Internet, foi aprovada, no último dia 22 de abril, após pressão do Planalto e em razão de denúncias de espionagem pelos EUA, o projeto do Marco Civil da Internet, mas sob protestos da oposição, que pedia mais tempo para análise da matéria. A lei estabelece direitos e deveres na web de usuários, governo, empresas de telecomunicações e páginas da internet. Os pontos de destaque referem-se: à neutralidade da rede, pela qual as operadoras não podem discriminar conte...

Cuidados com a declaração de Imposto de Renda quanto à contribuição ao INSS

30/04/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A Receita Federal iniciou operação de fiscalização cujo foco é a cobrança de contribuição previdenciária devida por profissionais liberais que prestam serviços a pessoas físicas e não recolhem o valor da contribuição devida ou o fizeram em valor menor que o devido. A operação consiste no cruzamento entre as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, obtidos a partir da declaração de imposto de renda, relativas aos últimos cinco anos e os recolhimentos...

A importância da classificação contábil dos bens que integram os ativos de uma empresa

31/03/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A obrigatoriedade da manutenção de escrituração contábil das atividades mercantis das empresas que exploram atividades em território brasileiro advém de expressa previsão do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e a competência para instituição das normas que compõem o sistema de contabilidade que deve ser seguido é do Conselho Federal de Contabilidade, nos termos da alínea “f”, do art. 6º, do Decreto-Lei n. 9.295/46. O ativo da empresa, por definição técnica, é o conjunto de bens e direitos de sua...

O Assédio Moral Coletivo e suas implicações jurídicas

31/03/2014, por Clóvis Guido Debiasi

Necessário que antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, conceituemos o que é o assédio moral coletivo. Trata-se de exposição contínua do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho. Aumenta a cada dia o número de ações interpostas pelo Ministério Público do Trabalho, contra empresas que desrespeitando os direitos do trabalhador, acabam por cometer assédio moral coletivo e, como isso, tendo que pagar indenizações a seus empregados. O assédio moral ocorre s...

O contrato de franquia e suas peculiaridades

27/02/2014, por Fernando Corrêa da Silva Filho

Cresce o número de pessoas a procura do seu próprio negócio, mas poucas possuem a fórmula mágica para o sucesso. Por essa razão é que as franquias estão sendo cada vez mais valorizadas e escolhidas por aqueles que pretendem exercer a atividade empresarial. A franquia está prevista na Lei n.º 8.955/94 e encontra sua definição no artigo 2º, que assim dispõe: Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao d...


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