Artigos

Descendo pelo ralo

19/12/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A crise hídrica vivida por centenas de município do país acendeu diversos debates sobre o uso racional da água e a adequada destinação dos esgotamentos sanitários. Dentre as alternativas levantadas, uma em especial já foi reconhecida como viável e está em fase de implementação na região metropolitana de São Paulo: o reuso da água advinda de tratamento de esgoto. A ideia que está se espalhando por outras cidades fez com que muitos cidadãos passassem a olhar com mais cuidado as contas que me...

O novo Código de Processo Civil

19/12/2014, por Fernando Corrêa da Silva

Terminamos o ano pelos menos com uma notícia alvissareira. O novo Código de Processo Civil foi aprovado pelo Senado Federal na última terça-feira (16.12). Falta agora a sanção presidencial. Trata-se do primeiro código elaborado no período democrático, com a vocação de substituir o "Código Buzaid", de 1973, período agudo da Ditadura Militar. Foram tantas as minirreformas açodadas e incongruentes ocorridas nas últimas décadas a modificá-lo de forma estrábica, que já era hora de se criar ...

A legalidade do ‘scoring’ de crédito

27/11/2014, por Renata Ferreira de Freitas

Utilizado principalmente por instituições financeiras, o ‘scoring’ de crédito é um método de avaliação de risco em que o consumidor recebe uma pontuação - a partir de modelos estatísticos que consideram diversas variáveis -, indicativa de sua idoneidade e capacidade financeira. A recusa de crédito baseada em pontuações negativas vem gerando milhares de ações judiciais em todo o Brasil, visando a declaração da ilegalidade dessa prática, bem como a condenação das instituições financeiras ao pag...

O prazo prescricional para cobrança do FGTS na atual visão do STF

27/11/2014, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído na década de 60 (Lei n. 5.107/66) com a finalidade de substituir o regime celetista da indenização por tempo de serviço (1) e da estabilidade decenal. Com a Constituição Federal de 1988 (CF), o FGTS foi reconhecido como um direito do trabalhador (art. 7º, III) e, a partir de 1990, passou a ser disciplinado pela Lei n. 8.036/90 e pelo Decreto n. 99.684/90. A grosso modo, a ideia desse Fundo é a seguinte: em nome de cada trabalhador,...

Eleição

30/10/2014, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Lembro o dia em que me apaixonei por eleição: 3 de outubro de 2008, uma sexta-feira, antevéspera do primeiro turno da eleição municipal realizada na cidade de São Paulo. Dois anos antes, recém-chegado à capital, ingressei, como estagiário, em um renomado escritório de advocacia atuante na área eleitoral. Ainda neófito, participei do pleito presidencial de 2006, mas como os processos judiciais iniciavam-se em Brasília, para onde foram destacados dois advogados do escritório, pouco aproveite...

Quitação antecipada de parcelamento federal com prejuízo acumulado

30/10/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A Medida Provisória 651/2014, em seu artigo 33, trouxe oportunidade inédita para as empresas. A contribuinte com parcelamento de natureza tributária, relativo a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Receita Federal (RFB) ou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, pa...

A fiança locatícia prestada em razão da condição de sócio da empresa

30/09/2014, por Fernando Corrêa da Silva Filho

É praxe nas sociedades a prestação de fiança por um dos sócios como garantia dos contratos de locação firmados pela empresa na qualidade de locatária. O sócio, entretanto, deve ficar atento quando de sua retirada do quadro social, pois o simples fato de desligar-se da empresa não significa exoneração automática da garantia fidejussória. Por ser a fiança contrato benéfico com ‘intuitu personae’, desaparecendo a ‘affectio societatis’, a confiança em torno da qual gira a prestação da garantia ta...

A terceirização e o entrave da indefinição: o que fazer?

30/09/2014, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A terceirização, segundo a Ciência da Administração, é a transferência, pelo tomador dos serviços, da execução de parte de suas atividades a um fornecedor especializado (prestador de serviços). A ideia é que, com a transferência, o tomador possa concentrar-se em seu negócio fundamental, evoluindo em qualidade e produtividade, reduzindo custos e aumentando sua competitividade. Sob essa perspectiva, a terceirização representa o fornecimento de atividade especializada, e não o fornecimento de tr...

As oportunidades e os desafios que caminham com a ampliação do Simples Nacional

28/08/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A Lei Complementar n. 147/2014 foi publicada no último dia 07 de agosto e, ao revogar dispositivos legais que limitavam a entrada de determinadas empresas no Simples Nacional, tornou muito mais amplo e justo o ingresso nesse programa que favorece as micro e pequenas empresas. A partir do exercício de 2015, passarão a ter direito de aderir empresas como as do ramo jornalístico, sociedades médicas e odontológicas, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e de seguros, entre outras, que h...

As vantagens de constituir uma Holding Familiar

28/08/2014, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Holding é uma sociedade gestora de participações sociais, que administra conglomerados de determinado grupo. Representa importante mecanismo de planejamento fiscal, societário e proteção patrimonial. No aspecto familiar, atualmente, tem-se lançado mão das Holdings, com o objetivo de proteger o patrimônio dos herdeiros e evitar problemas de ordem pessoal ou social, em especial, em litígios judicias referentes à herança. Determinados bens são transferidos para a Holding – que poderá assumir...

A responsabilidade pelo pagamento da cota condominial em compromisso de compra e venda de bem imóvel

30/07/2014, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

O compromisso de compra e venda é o instrumento utilizado para aperfeiçoar a promessa de compra e venda de um imóvel, cujo valor não será pago em uma só parcela pelo promitente comprador. Em razão do parcelamento do valor, é comum que as partes avencem, neste tipo de contrato, que a posse do imóvel somente será transmitida após o pagamento integral do preço ou o cumprimento de alguma outra obrigação por aquele que pretende adquiri-lo. Surge, nesta situação, uma dúvida muito comum: quem ser...

Cobrança de impostos criminosa

30/07/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A vida empresarial brasileira há algum tempo vê-se às voltas com um aborrecimento diferente: dar explicações à polícia a cada desentendimento na apuração de tributos. Na maior parte das vezes em que o fisco discorda do tratamento tributário dado pelo contribuinte – o qual, muitas vezes está amparado na doutrina de grandes tributaristas do país e em precedentes judiciais em casos semelhantes – abre-se inquérito para averiguar possível crime contra a ordem tributária. Enquanto a validade d...

A propriedade intelectual sobre as obras publicitárias

30/06/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

As atividades publicitárias, assim como a relação entre as Agências Publicitárias e os Clientes, são regulamentadas pela legislação brasileira através do Decreto n. 57.690/66 e da Lei n. 4.680/65. A estrutura do sistema normativo foi concebida para proteger a propriedade intelectual decorrente da criação publicitária, reforçando o exercício dessa profissão, que opera nos amplos limites intelectuais da criatividade. A presunção legal fixa que são as Agências Publicitárias as criadoras – e, por...

Tributação às claras

30/06/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

O consumidor sempre teve ciência da existência de carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços por ele adquiridos. O que o consumidor ainda não sabia – em decorrência de ausência de informações por parte dos estabelecimentos comerciais - era o tamanho de aludida carga tributária, o que faz dele o verdadeiro contribuinte dos tributos incidentes sobre aquilo que adquire e/ou consome. É direito dele a informação quanto à incidência tributária sobre as mercadorias e os serviços post...

A condenação por ato de improbidade administrativa como causa de inelegibilidade

28/05/2014, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Em 2010, foi promulgada a Lei Complementar 135, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, criando novas hipóteses de inelegibilidades destinadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do art. 14, §9° da Constituição Federal. Entre outras inovações, a referida LC 135/10, que recebeu a expressiva alcunha de Lei da “Ficha Limpa”, trouxe ao ordenamento jurídico nova causa de inelegibilidade decorrente de condenação por ato de improbidade admi...


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