Artigos

Noções básicas da delação premiada

28/04/2016, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

O instrumento da delação premiada ganhou inequívoca notoriedade pelo seu uso sistemático na chamada Operação “Lava-Jato”, que apura esquema bilionário de corrupção, desvio e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras. Antigamente, sem a delação, os acordos de silêncio dificultavam as investigações e na maioria dos escândalos o alto escalão raramente se via atingido. Com o uso da delação as apurações acabaram se mostrando mais céleres e eficazes. A delação premiada é uma forma de investigaç...

Novas regras sobre propaganda eleitoral

28/04/2016, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Conforme calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o primeiro turno das eleições municipais de 2016 ocorrerá no dia 2 de outubro, data em que os eleitores brasileiros, por voto popular, escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Estas eleições serão realizadas sob novo figurino legal, imposto pela Lei 13.165/2015, que promoveu a chamada Reforma Eleitoral 2015, com importantes alterações introduzidas nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos...

Tribunais, tributos e o novo Processo Civil

31/03/2016, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Em linhas gerais, o novo Código de Processo Civil ampliou os sistemas de julgamento e atribuiu maior força a determinados tipos de precedentes jurisprudenciais advindo de tribunais, a ponto de haver, inclusive, discussão acerca da obrigatoriedade de sua observância pelas instâncias inferiores (cf. art. 927, III, p.ex.). Essa sistemática, vista como um dos elementos mais importantes da recente reforma processual, encontra-se dentro de um contexto maior de alterações normativas que foram inicia...

Dengue: quem são os responsáveis?

30/03/2016, por Paola Cristina Santos Flores

A epidemia da dengue que se alastrou pelo Brasil nos últimos anos tornou-se fato notório e alarmante para a população, principalmente nas regiões Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste do país. A doença conhecida popularmente como “democrática” atinge pessoas de todos os círculos populacionais, independentemente da classe social, gênero ou etnia. Difícil de ser erradicada, a dengue configura-se atualmente como um dos principais problemas de saúde pública, estimando-se de acordo com o Ministério da...

A negociação coletiva é necessária para a dispensa em massa de empregados?

26/02/2016, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

Em tempo de crise econômica, os empregadores, envolvidos pelos diversos fatores que afetam suas atividades, muitas vezes, optam por enxugar o quadro de pessoal, valendo-se do direito de desligar imotivadamente seus empregados. Acontece que esses desligamentos podem ser interpretados como dispensa coletiva (ou dispensa em massa), que não encontra tratamento específico no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso mesmo, vem sendo balizada pela doutrina e pela jurisprudência. Recente decisão...

A quebra – ou não – do sigilo bancário

26/02/2016, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Se antes a constitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001 era duvidosa, agora com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tal norma terá de ser tolerada. De acordo com o art. 6º daquela lei, as autoridades e seus agentes fiscais tributários podem examinar documentos, livros e, em especial, registros de instituições financeiras (tais como depósitos e aplicações bancárias), se e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e desde que o mencionado...

Honorários - A oportuna intervenção do Superior Tribunal de Justiça

29/01/2016, por Fernando Corrêa da Silva Filho

A discussão acerca dos honorários advocatícios de sucumbência não é recente e o tema ainda é objeto de diversos recursos que ainda tramitam pelas instâncias do Poder Judiciário. A indignação manifestada nos processos judiciais se dá, na maioria das vezes, pelos baixos valores fixados em ações que envolvem significativos proveitos econômicos. O Superior Tribunal de Justiça – STJ elevou de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor dos honorários advocatí...

Parcelamento de ICMS em SP pode ser revisto quanto aos encargos mensais

29/01/2016, por Renato Lúcio de Toledo Lima

O Estado de São Paulo reeditou o PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no final de 2015. O programa consente que os contribuintes parcelem dívidas de ICMS, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2014. Houve, como nos programas anteriores, a concessão de significativos abatimentos em multa e juros. A adesão pressupunha que o contribuinte confessasse e desistisse de qualquer direito de defesa para questionar o total da dívida pa...

Aplicação da supressio nas relações condominiais

22/12/2015, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Para desespero de urbanistas saudosos de uma época em que as cidades eram mais gentis, as metrópoles brasileiras experimentaram, nas últimas décadas, fenômeno triste de descaracterização urbana, decorrente do exponencial crescimento do número de condomínios residenciais. Diante dessa nova perspectiva de moradia, escritórios de advocacia vêm sendo procurados constantemente para atuar em conflitos condominiais, especialmente aqueles derivados de irregularidades de obras. Tem-se visto, a prop...

Política de troca de mercadorias

22/12/2015, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Com as festas de final de ano chegando, surgem as dúvidas sobre a política de troca de mercadorias pelas empresas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento comercial tem obrigação legal de trocar um produto apenas nos casos de vícios e defeitos. Quando o defeito é aparente (art. 26, CDC), ou seja, aquele de fácil constatação, o consumidor tem até 30 (trinta) dias para reclamar a troca para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para os duráveis. Quando o defeito...

As instituições democráticas e o Estado de polícia

30/11/2015, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A evolução institucional do Brasil tem sido objeto de louvor pela classe política, em declarações tanto oposicionistas como governistas. Nas operações investigatórias em andamento, sob os fortes holofotes da opinião pública, os opositores congratulam a coragem da Polícia Federal e do Poder Judiciário, assim como membros do Governo elogiam, quando interpelados a respeito de acusações contra seus correligionários, a independência de atuação das instâncias encarregadas da investigação – em geral, p...

Está em vigor nova lei que dispõe sobre o direito de resposta

30/11/2015, por Renata Ferreira de Freitas

Publicada no último dia 12 de novembro, a Lei nº 13.188/2015 veio regulamentar o direito constitucional de resposta do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida através de veículo de comunicação social. Trata-se de importante instrumento democrático de proteção da pessoa humana contra imputações ofensivas e prejudiciais a sua honra e dignidade em decorrência da liberdade de expressão, também garantida pela Constituição Federal. Parafraseando o doutrinador Rafael Bielsa, existem...

Das condições de admissão de Pessoas Jurídicas ao quadro de associados de cooperativas de trabalho

30/10/2015, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Existe muita controvérsia em torno da possibilidade de sociedades cooperativas, notadamente as do ramo de trabalho compostas por profissionais liberais, admitirem em seu quadro de associados pessoas jurídicas, especialmente em razão dos benefícios tributários que podem advir desse tipo de cooperação. Há, dentro desse cenário, a regra estampada no art. 6º, inc. I, da Lei n. 5.764/1971, que traz condições subjetivas e objetivas, ambas necessárias, para se admitir tal operação: “Art. 6º As s...

Tempos de crise

30/10/2015, por Fernando Corrêa da Silva Filho

Com a grave situação econômica brasileira, diversas empresas estão passando por dificuldades financeiras. Longe de uma melhora no próximo ano, as empresas buscam alternativas para não encerrarem suas atividades. Além da recuperação judicial, que, de grosso modo, visa organizar as pendências com os credores, o contrato de stand still pode ser uma alternativa interessante. Trata-se de uma modalidade de acordo entre todos os credores e a devedora, para adiar cobranças e, com isso, garantir pa...

A má e velha CPMF

29/09/2015, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Não há dúvidas de que o Governo Federal vem tentando aumentar sua arrecadação tributária. Não há dúvidas, também, de que os direitos dos contribuintes permanecem inalterados – ou assim deveria ser. Dentre as medidas do novo pacote fiscal anunciado na segunda semana de setembro, viu-se a possibilidade de retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Seu ressurgimento, entretanto, não será tão breve quanto parece que gostaria o Governo Federal, tampouco, felizmente, q...


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