Artigos

Regras para matrícula escolar na rede de ensino particular

29/11/2016, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Junto ao início do último trimestre começa também a busca pela reserva de uma vaga na rede de ensino particular. Já em outubro, diversas instituições de ensino oferecem vagas para o próximo ano, bem como indicam os valores para a prestação de serviços e cobram as chamadas “taxas de reserva” ou matrícula. Muitos pais, entretanto, questionam se tais valores seriam efetivamente devidos e, mais que isso, legais. São muitas as regras sobre o assunto e diversos os deveres e os direitos do con...

Novidades no pagamento de tributos federais com imóveis

25/11/2016, por Renato Lúcio de Toledo Lima

Prevista desde 2001 no Código Tributário Nacional, a chamada dação em pagamento para quitação de débitos tributários federais é uma opção relevante para o contribuinte, pessoa física ou jurídica, acertar as contas com o Governo Federal, sobretudo em tempos de crise econômica, quando se acumulam dívidas e há pouca liquidez. Essa modalidade de extinção do crédito foi alvo de importantes modificações feitas em meio às turbulências políticas e econômicas do país, passando quase despercebida, em j...

O fim da desaposentação, mas não de seus problemas

31/10/2016, por Thiago Manoel da Silva Dourado

Depois de muitos anos de espera e de inúmeros debates, o Supremo Tribunal Federal, no último dia 26 (quarta-feira), decidiu rejeitar, por 7 votos a 4, a tese relativa à desaposentação que possibilitava o aumento do valor da aposentadoria mediante novo cálculo, considerando as contribuições recolhidas depois da concessão do benefício em decorrência da continuidade da atividade laborativa do trabalhador. A desaposentação tratava-se, em síntese, de renúncia ao benefício existente em prol de outr...

Repatriação e os últimos dias para adesão

27/10/2016, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Com o engavetamento do Projeto que pretendia alterar a Lei n. 13.254/16 e prorrogar o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, pela Câmera dos Deputados, o dia 31.10.2016 continua sendo a data final para que pessoas físicas ou jurídicas interessadas transmitam suas Declarações de Regularização Cambial e Tributária - Dercat. Por referido Regime, aqueles que remeteram ou mantiveram, no exterior, recursos, bens ou direitos, desde que de origem lícitas...

A atribuição da responsabilidade de pagamento da comissão de corretagem ao comprador de imóvel

29/09/2016, por Fernando Corrêa da Silva Filho

O já passado “boom imobiliário” casou aumento significativo nas demandas judiciais envolvendo compradores/consumidores e vendedores/construtoras/incorporadoras. Grande parte das ações referem-se à validade da transmissão da obrigação de pagamento da comissão de corretagem dos vendedores aos compradores quando a compra do imóvel é feita no stand de vendas da construtora. Os consumidores defendem a invalidade da transmissão por terem procurado a construtora e não o corretor ou a imobiliári...

Uma esperança chamada cláusula de barreira

28/09/2016, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Entre tantas propostas controversas de reforma do sistema eleitoral brasileiro, há uma, particularmente, digna de elogios: a cláusula de barreira. Trata-se, em linhas gerais, de regra que impede ou restringe o funcionamento parlamentar do partido que não tenha alcançado determinado percentual de votos. A discussão sobre o tema, embora atual, não é nova. Isso porque, em 2006, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Partidos Políticos que instit...

Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos como Instrumentos de Efetivação do Acesso à Justiça

31/08/2016, por Paola Cristina Santos Flores

A partir do crescimento desenfreado dos processos em juízo, a prestação jurisdicional começou a enfrentar diversos entraves procedimentais e sociais, tais como a morosidade das ações, a formalidade dos procedimentos, a ineficiência das decisões, o alto custo processual, dentre outros obstáculos consideráveis. Consequentemente, o princípio fundamental do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, passou a ser visto como um preceito constitucional utó...

O Tribunal do Júri no Brasil

31/08/2016, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

O Tribunal do Júri é essencial à estrutura do Judiciário brasileiro. Representa o direito à participação do povo na atividade jurisdicional estatal. Há quem diga que o Tribunal do Júri é uma das mais democráticas instituições do Poder Judiciário, pois submete o homem ao julgamento de seus pares e não da Justiça togada. É um pouco parecido com o que é visto nos filmes americanos: são pessoas comuns com o poder de decidir o futuro do réu, baseados nas discussões acaloradas entre a acusação ...

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e os custos da importação

29/07/2016, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, comumente denominado apenas de Sistema Harmonizado (SH), nada mais é do que uma codificação internacionalmente utilizada para a padronização do sistema de classificação de produtos, para fins de importação e exportação. O código SH é constituído de 6 (seis) dígitos, sempre no formato numérico XXXX.XX. Tal sistema foi desenvolvido e é mantido pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA e objetiva a facilitação das negociações...

Medição individualizada do consumo de água: Direito do consumidor

29/07/2016, por Thiago Manoel da Silva Dourado

No último dia 12, em edição Extra do Diário Oficial da União, foi publicada a lei 13.312 que tornou obrigatória a medição individualizada do consumo de água, porém somente para novos condomínios. Como se sabe, a existência de um único hidrômetro em um imóvel formado por várias unidades autônomas causa diversos problemas de natureza prática, decorrentes da impossibilidade de cobrança individualizada do que foi consumido por cada usuário. Saem prejudicados os outros usuários, em caso de inadim...

Novas regras para compra e venda de imóveis na planta

29/06/2016, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Um dos setores mais afetados pela crise econômica brasileira atual certamente é o imobiliário, em especial a compra e venda imóveis na planta, em que parte do preço é quitado através da contratação de financiamento bancário. A alta dos juros tornou as parcelas mensais mais altas e o valor final de aquisição dos imóvel saltou para patamares que extrapolam a previsão inicial dos consumidores, levando muitos deles a solicitar o distrato contratual e a devolução dos valores pagos. A discussão ...

O direito à liberdade sindical do trabalhador estrangeiro no território brasileiro

29/06/2016, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

O Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815, de 1980, dispõe, no inciso VII do art. 106, que o estrangeiro não pode “participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada”, sob pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão (art. 125, XI). Dentre outros questionamentos, referidos dispositivos legais geram o seguinte problema: mesmo após a Constituição Federal de 1988, o trabalhador e...

O ajuste fiscal e os fiscais do ajuste

31/05/2016, por Renato Lúcio de Toledo Lima

Os empreendedores do setor privado, por meio dos tributos, são os verdadeiros fomentadores das obras públicas. Disso, porém, poucos se recordam quando um deles ousa questionar os pesados impostos que recaem sobre o setor produtivo brasileiro. “O mal que os homens fazem, aos homens sobrevive; o bem, quase sempre, com seus ossos se enterra.”, como bem observa Marco Antônio no texto de Shakespeare. Os maus exemplos infelizmente são sempre mais marcantes. É por isso que, no senso comum, políti...

Nova alíquota de imposto de renda sobre ganho de capital só valerá a partir de 2017

30/05/2016, por Priscilla Costa Piccirilo Cury

Sancionada a Medida Provisória que estabeleceu alíquotas progressivas sobre ganhos de capital, a qual estabeleceu novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos, foi publicada no Diário Oficial. Não terá, todavia, incidência imediata. Esse imposto com alíquotas progressivas só valerá a partir de 2017, segundo o Ministério da Fazenda, por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição Federal, que só podem ser aplicados a fatos geradores a p...

Noções básicas da delação premiada

28/04/2016, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

O instrumento da delação premiada ganhou inequívoca notoriedade pelo seu uso sistemático na chamada Operação “Lava-Jato”, que apura esquema bilionário de corrupção, desvio e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras. Antigamente, sem a delação, os acordos de silêncio dificultavam as investigações e na maioria dos escândalos o alto escalão raramente se via atingido. Com o uso da delação as apurações acabaram se mostrando mais céleres e eficazes. A delação premiada é uma forma de investigaç...


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