Artigos

Planejamento tributário sob a mira de nova medida provisória

31/07/2015, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, criou nova obrigação acessória: informar, anualmente, à Receita Federal as operações que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. A declaração será transmitida até 30 de setembro, relatando as operações realizadas no ano anterior. Longe de ser evasão fiscal, que é ilícita, o planejamento tributário contempla hipóteses em que o contribuinte opta por configurar seus negócios de tal forma que se harmonizem com um menor ônus tributár...

Arbitragem: o que é e para que serve?

30/07/2015, por Luiza Tieppo Coutinho Nogueira

Arbitragem é um método de solução de conflitos sem a participação do Poder Judiciário. Ao optarem pelo seu uso, as partes abrem mão do direito de levar a sua disputa à apreciação de um juiz, escolhendo pessoas de sua confiança, chamadas de árbitros, para resolvê-la. Como se trata de um mecanismo voluntário, requer a livre manifestação de vontade das partes no sentido de submeter-se a este, o que pode ser feito de duas formas. A primeira, mediante a inclusão no contrato firmado entre as parte...

Programa de Proteção ao Emprego – PPE

30/07/2015, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A Constituição Federal veda a redução do salário, exceto se ela resultar de negociação coletiva – convenção ou acordo (art. 7º, VI). Essa redução excepcional, para a maioria da doutrina, precisa ser motivada, de forma que o ente sindical envolvido não pode aceitá-la sem exigir justificativa plausível e/ou contrapartida aos empregados afetados. Nessa perspectiva, uma crise econômica, que inegavelmente afeta o mercado de trabalho, é um bom motivo para, dependo da razoabilidade da medida, ampara...

É possível usucapião especial em área menor que o módulo rural

29/06/2015, por Renata Ferreira de Freitas

A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada no tempo acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. Em relação aos imóveis rurais, a chamada “usucapião especial rural” exige que o usucapiente preencha os seguintes requisitos: a) não ser proprietário de qualquer outro imóvel, rural ou urbano; b) possuir a área como sua, de maneira ininterrupta e sem oposição, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos; c) a área de terra não pode ser superior a 50 (cinq...

O controle jurisdicional da razoabilidade dos atos administrativos

29/06/2015, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Ato administrativo deve ser entendido como uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, uma concessionária de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p. 358). A validade do todo e qualquer ato administrativo, assim, passa, necessariament...

O ajuste fiscal e a fiscalização desajustada

29/05/2015, por Renato Lúcio de Toledo Lima

Tendo como timoneiro o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o Governo Federal tem proposto ao Congresso Nacional diversas medidas com o propósito de reduzir gastos e aumentar a arrecadação. O setor produtivo é, sem dúvida, quem mais sofrerá o impacto das mudanças. É certo que alterações que dependiam exclusivamente do Poder Executivo já foram realizadas, como, por exemplo, a tributação pelo IPI nas distribuidoras pertencentes a indústrias de cosméticos, setor que, até então, não estava onerado ...

Vai Passar

29/05/2015, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

“Dormia a nossa pátria mãe tão distraída, sem perceber que era subtraída, em tenebrosas transações”, disse o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, citando Chico Buarque, após pedir a prisão de 36 réus no rumoroso caso mensalão. A canção, ironicamente alegre, feita anos após a ditadura, vaticinava sobre uma página infeliz da nossa história: vai passar! De fato, como supôs o corifeu dos músicos, passou a ditadura, mas se com ela não passaram as tenebrosas transações, tal como procla...

A anulabilidade do contrato de franquia pela ausência de entrega da circular de oferta de franquia

29/04/2015, por Fernando Corrêa da Silva Filho

Dispõe o artigo 3º da Lei de Franquia (n.º 8.955/94) que o franqueador deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia (COF), por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as diversas informações constantes em seus incisos. Essas informações são, em resumo, as necessárias para o interessado conhecer a franquia de maneira profissional, de modo a se aprofundar nas condições oferecidas pela franqueadora. A Lei de Franquia, em...

Cota legal para contratação de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência

29/04/2015, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

Recentemente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou uma questão que, há algum tempo, vem preocupando os empregadores: o cumprimento da cota legal para contratação de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 fixa os percentuais (2% a 5%) para preenchimento de cargos com “beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência” que toda empresa com mais de cem empregados deve observar. Na linha interpretativa do Minist...

A culpa e a improbidade administrativa

30/03/2015, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Os canais de televisão, os jornais, as revistas, as rádios e as redes sociais estão abarrotados de notícias envolvendo grandes esquemas de corrupção e das atividades policiais, judiciais e administrativas que visam combater e reprimir os cada vez mais familiares crimes de colarinho branco. Há, do ponto de vista administrativo, um extenso rol de condutas que configuram atos de improbidade e que estão descritos na Lei n. 8.429/92. A imposição de prejuízo ao patrimônio público, especificamente, ...

Morte, uma pena

30/03/2015, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Há certo tempo, mais precisamente 1764, Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, em seu livro “Dos Delitos e das Penas”, disse parecer-lhe “absurdo que as leis, que são a expressão da vontade pública, que abominam e punem o homicídio, o cometam elas mesmas e que, para dissuadir o cidadão do assassínio, ordenem um assassínio público”. A propósito, ainda em mil oitocentos e pouco, Dostoiévski questionava: “não será preferível corrigir, recuperar, e educar um ser humano que cortar-lhe a cabeça?” ...

A responsabilidade dos prestadores de serviços de estacionamento e manobristas em relação aos veículos deixados sob sua guarda

26/02/2015, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

As empresas, privadas ou não, que prestam serviços pagos ou gratuitos de estacionamento e manobrista, têm a responsabilidade pela integridade dos veículos e dos objetos existentes em seu interior durante o prazo em que são deixados sob sua guarda. Além de proibir que os citados estabelecimentos fixem, em seus interiores, placas indicativas que exonerem ou atenuem sua responsabilidade acerca do veículo ou dos objetos que dele fazem parte ou estejam ali guardados, a lei que “dispõe sobre norma...

Honorários contratuais. Dever ou não de reparar?

26/02/2015, por Thiago Manoel da Silva Dourado

Todo aquele que pretender ajuizar uma ação judicial visando um provimento jurisdicional ou aquele que apresentar uma defesa, poderá se valer de um profissional de sua confiança, no caso um advogado, que certamente cobrará seus honorários. Estes honorários são denominados de contratuais, diferentemente daqueles decorrentes do insucesso do processo, pagos pelo vencido ao advogado do vencedor, chamados de ‘sucumbenciais’. De plano, evidente a distinção entre ambos. Aquele que resultar vence...

Corretor de imóveis associado

29/01/2015, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei n. 6.530, de 12 de maio de 1978, e pelo Decreto n. 81.871, de 29 de junho de 1978. Para o exercício dessa profissão, o interessado tem que possuir título de Técnico em Transações Imobiliárias ou diploma de curso superior Sequencial e Tecnológico de Ciências Imobiliárias ou Gestão de Negócios Imobiliários, bem como estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. (Informações disponíveis em http://...

Descendo pelo ralo

19/12/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A crise hídrica vivida por centenas de município do país acendeu diversos debates sobre o uso racional da água e a adequada destinação dos esgotamentos sanitários. Dentre as alternativas levantadas, uma em especial já foi reconhecida como viável e está em fase de implementação na região metropolitana de São Paulo: o reuso da água advinda de tratamento de esgoto. A ideia que está se espalhando por outras cidades fez com que muitos cidadãos passassem a olhar com mais cuidado as contas que me...


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