Artigos

A culpa e a improbidade administrativa

30/03/2015, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Os canais de televisão, os jornais, as revistas, as rádios e as redes sociais estão abarrotados de notícias envolvendo grandes esquemas de corrupção e das atividades policiais, judiciais e administrativas que visam combater e reprimir os cada vez mais familiares crimes de colarinho branco. Há, do ponto de vista administrativo, um extenso rol de condutas que configuram atos de improbidade e que estão descritos na Lei n. 8.429/92. A imposição de prejuízo ao patrimônio público, especificamente, ...

Morte, uma pena

30/03/2015, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Há certo tempo, mais precisamente 1764, Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, em seu livro “Dos Delitos e das Penas”, disse parecer-lhe “absurdo que as leis, que são a expressão da vontade pública, que abominam e punem o homicídio, o cometam elas mesmas e que, para dissuadir o cidadão do assassínio, ordenem um assassínio público”. A propósito, ainda em mil oitocentos e pouco, Dostoiévski questionava: “não será preferível corrigir, recuperar, e educar um ser humano que cortar-lhe a cabeça?” ...

A responsabilidade dos prestadores de serviços de estacionamento e manobristas em relação aos veículos deixados sob sua guarda

26/02/2015, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

As empresas, privadas ou não, que prestam serviços pagos ou gratuitos de estacionamento e manobrista, têm a responsabilidade pela integridade dos veículos e dos objetos existentes em seu interior durante o prazo em que são deixados sob sua guarda. Além de proibir que os citados estabelecimentos fixem, em seus interiores, placas indicativas que exonerem ou atenuem sua responsabilidade acerca do veículo ou dos objetos que dele fazem parte ou estejam ali guardados, a lei que “dispõe sobre norma...

Honorários contratuais. Dever ou não de reparar?

26/02/2015, por Thiago Manoel da Silva Dourado

Todo aquele que pretender ajuizar uma ação judicial visando um provimento jurisdicional ou aquele que apresentar uma defesa, poderá se valer de um profissional de sua confiança, no caso um advogado, que certamente cobrará seus honorários. Estes honorários são denominados de contratuais, diferentemente daqueles decorrentes do insucesso do processo, pagos pelo vencido ao advogado do vencedor, chamados de ‘sucumbenciais’. De plano, evidente a distinção entre ambos. Aquele que resultar vence...

Corretor de imóveis associado

29/01/2015, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei n. 6.530, de 12 de maio de 1978, e pelo Decreto n. 81.871, de 29 de junho de 1978. Para o exercício dessa profissão, o interessado tem que possuir título de Técnico em Transações Imobiliárias ou diploma de curso superior Sequencial e Tecnológico de Ciências Imobiliárias ou Gestão de Negócios Imobiliários, bem como estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. (Informações disponíveis em http://...

Linhas Gerais acerca do novo Código de Processo Civil

29/01/2015, por Mariana Serra Oliveira

O Senado Federal concluiu em 17 de dezembro de 2014 a votação do novo Código de Processo Civil, matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. No momento, a matéria aguarda a sanção presidencial. O novo Código de Processo Civil, que substituirá texto usado há mais de 40 (quarenta) anos, apresenta uma série de alterações que trarão benefícios aos advogados e celeridade ao Judiciário. Dentre os benefícios que o novo CPC trará aos advogados, primeiramente pode-se destacar a questão...

Descendo pelo ralo

19/12/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A crise hídrica vivida por centenas de município do país acendeu diversos debates sobre o uso racional da água e a adequada destinação dos esgotamentos sanitários. Dentre as alternativas levantadas, uma em especial já foi reconhecida como viável e está em fase de implementação na região metropolitana de São Paulo: o reuso da água advinda de tratamento de esgoto. A ideia que está se espalhando por outras cidades fez com que muitos cidadãos passassem a olhar com mais cuidado as contas que me...

O novo Código de Processo Civil

19/12/2014, por Fernando Corrêa da Silva

Terminamos o ano pelos menos com uma notícia alvissareira. O novo Código de Processo Civil foi aprovado pelo Senado Federal na última terça-feira (16.12). Falta agora a sanção presidencial. Trata-se do primeiro código elaborado no período democrático, com a vocação de substituir o "Código Buzaid", de 1973, período agudo da Ditadura Militar. Foram tantas as minirreformas açodadas e incongruentes ocorridas nas últimas décadas a modificá-lo de forma estrábica, que já era hora de se criar ...

A legalidade do ‘scoring’ de crédito

27/11/2014, por Renata Ferreira de Freitas

Utilizado principalmente por instituições financeiras, o ‘scoring’ de crédito é um método de avaliação de risco em que o consumidor recebe uma pontuação - a partir de modelos estatísticos que consideram diversas variáveis -, indicativa de sua idoneidade e capacidade financeira. A recusa de crédito baseada em pontuações negativas vem gerando milhares de ações judiciais em todo o Brasil, visando a declaração da ilegalidade dessa prática, bem como a condenação das instituições financeiras ao pag...

O prazo prescricional para cobrança do FGTS na atual visão do STF

27/11/2014, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído na década de 60 (Lei n. 5.107/66) com a finalidade de substituir o regime celetista da indenização por tempo de serviço (1) e da estabilidade decenal. Com a Constituição Federal de 1988 (CF), o FGTS foi reconhecido como um direito do trabalhador (art. 7º, III) e, a partir de 1990, passou a ser disciplinado pela Lei n. 8.036/90 e pelo Decreto n. 99.684/90. A grosso modo, a ideia desse Fundo é a seguinte: em nome de cada trabalhador,...

Eleição

30/10/2014, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Lembro o dia em que me apaixonei por eleição: 3 de outubro de 2008, uma sexta-feira, antevéspera do primeiro turno da eleição municipal realizada na cidade de São Paulo. Dois anos antes, recém-chegado à capital, ingressei, como estagiário, em um renomado escritório de advocacia atuante na área eleitoral. Ainda neófito, participei do pleito presidencial de 2006, mas como os processos judiciais iniciavam-se em Brasília, para onde foram destacados dois advogados do escritório, pouco aproveite...

Quitação antecipada de parcelamento federal com prejuízo acumulado

30/10/2014, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A Medida Provisória 651/2014, em seu artigo 33, trouxe oportunidade inédita para as empresas. A contribuinte com parcelamento de natureza tributária, relativo a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Receita Federal (RFB) ou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, pa...

A fiança locatícia prestada em razão da condição de sócio da empresa

30/09/2014, por Fernando Corrêa da Silva Filho

É praxe nas sociedades a prestação de fiança por um dos sócios como garantia dos contratos de locação firmados pela empresa na qualidade de locatária. O sócio, entretanto, deve ficar atento quando de sua retirada do quadro social, pois o simples fato de desligar-se da empresa não significa exoneração automática da garantia fidejussória. Por ser a fiança contrato benéfico com ‘intuitu personae’, desaparecendo a ‘affectio societatis’, a confiança em torno da qual gira a prestação da garantia ta...

A terceirização e o entrave da indefinição: o que fazer?

30/09/2014, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A terceirização, segundo a Ciência da Administração, é a transferência, pelo tomador dos serviços, da execução de parte de suas atividades a um fornecedor especializado (prestador de serviços). A ideia é que, com a transferência, o tomador possa concentrar-se em seu negócio fundamental, evoluindo em qualidade e produtividade, reduzindo custos e aumentando sua competitividade. Sob essa perspectiva, a terceirização representa o fornecimento de atividade especializada, e não o fornecimento de tr...

As oportunidades e os desafios que caminham com a ampliação do Simples Nacional

28/08/2014, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

A Lei Complementar n. 147/2014 foi publicada no último dia 07 de agosto e, ao revogar dispositivos legais que limitavam a entrada de determinadas empresas no Simples Nacional, tornou muito mais amplo e justo o ingresso nesse programa que favorece as micro e pequenas empresas. A partir do exercício de 2015, passarão a ter direito de aderir empresas como as do ramo jornalístico, sociedades médicas e odontológicas, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e de seguros, entre outras, que h...


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