Artigos

Garantia de manutenção do vínculo de emprego da empregada vítima de violência doméstica

30/10/2017, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

Desde 2006, o ordenamento jurídico brasileiro garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo de emprego quando o afastamento do local de trabalho é necessário para preservar sua integridade física e psicológica. Trata-se de medida prevista pela Lei n. 11.340/06 (art. 9º, § 2º, II), conhecida como Lei Maria da Penha, necessária para a preservação da dignidade da mulher, que, para esconder-se do agressor, acaba sendo forçada a pedir demissão do emprego. U...

Regularização fundiária e condomínios de lotes

30/10/2017, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Desde 1979, quando entrou em vigor a Lei 6.766, que versa sobre o parcelamento do solo urbano, o sistema jurídico nacional regula apenas duas formas de empreendimentos: loteamentos e condomínios edilícios (estes últimos regulados pela Lei nº 4.591/64). Qualquer outra figura que não se enquadrasse perfeitamente nos requisitos destas duas legislações, com o passar dos anos e maior fiscalização, passou a ter suas matrículas bloqueadas até futura regularização, causando sérios prejuízos aos seus ...

A indenização devida ao vendedor pelo tempo de ocupação do imóvel devolvido

27/09/2017, por Otávio Mei de Pinho Bellarde

É majoritário o entendimento dos Tribunais pátrios de que o promissário comprador de imóvel tem o direito de rescindir o compromisso de compra e venda antes do pagamento integral do preço, ressalvados casos específicos, tais quais os contratos cuja garantia é regida pela Lei nº 9.514/97. Manifestado o seu interesse em desfazer a avença, caber-lhe-á a restituição de parte dos valores quitados, devidamente atualizados, em percentual que varia de 75% a 90%, dependendo das particularidades do cas...

É dispensável a outorga uxória ou marital ao aval dado aos títulos de créditos típicos, segundo o STJ

27/09/2017, por Renata Ferreira de Freitas Alvarenga

O aval é modalidade de garantia prestada por terceiro em favor da solvabilidade de um título de crédito. Ao assinar o título, o avalista se vincula com a obrigação cambial, possuindo obrigação autônoma em relação às demais constantes do título. Por afetar diretamente os interesses e o patrimônio da sociedade conjugal, o atual Código Civil brasileiro incluiu o aval no rol dos atos que não podem ser praticados por um cônjuge sem expressa autorização do outro: “Art. 1.647. Ressalvado o dispos...

Diante da equiparação de direitos hereditários entre cônjuge e companheiro, novas consequências práticas repercutem sobre a herança de parentes colaterais

30/08/2017, por Priscilla Costa Piccirilo Cury

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional a desigualdade então existente entre os direitos à herança recebidos pelo cônjuge e pelo companheiro, uma vez que aquele participava da sucessão em quinhão superior ao companheiro. Assim, se o falecido era casado pelo regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente recebia a título de herança um percentual maior do que aquele companheiro sobrevivente que vivia em união estável com o falecido. Com a declaração d...

Pornografia infantil na era digital

27/07/2017, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Pedofilia se refere a um distúrbio mental em que o indivíduo sente atração sexual compulsiva em estímulos que envolvam crianças e adolescentes. Por mais repugnante que possa ser, pedofilia é uma doença, não crime. O pedófilo passa a cometer crime quando, baseado em seus desejos sexuais, comete atos criminosos, tais como abusar sexualmente de crianças, divulgar ou produzir pornografia infantil etc. A pornografia infantil consiste na representação de crianças e adolescentes em situação sexua...

Refis: um é pouco, dois é bom, três é melhor

27/07/2017, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Em 2016, vimos e ouvimos notícias acerca do alinhamento de cinco planetas do nosso Sistema Solar. Fato épico, que outro semelhante – e não idêntico – poderá – e não necessariamente ocorrerá – somente em 2018. Podemos, então, fazer analogia desse evento com o momento que estamos vivenciando hoje? O momento é de liquidação, liquidação de débitos tributários e não tributários. E a forma é o parcelamento. Há o Federal, o Estadual e o Municipal, basta optar. Aos contribuintes, um aviso: por um, po...

A tributação dos cooperados de trabalho

30/06/2017, por Renato Lúcio de Toledo Lima

As sociedades cooperativas de trabalho são, por sua natureza e pelo tratamento que lhes foi legado pela legislação, amparada pela Constituição de 1988, sociedades de pessoas, isto é, em que o indivíduo é o eixo do formato societário. Há mais de quatro décadas, entretanto, o embate travado entre o cooperativismo de trabalho no Brasil e o fisco pauta-se exclusivamente na tributação da pessoa jurídica (cooperativa); o enfoque na tributação sofrida pelas pessoas que compõem as cooperativas (coope...

Breves considerações sobre Alienação Fiduciária de Imóvel

28/06/2017, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Nos termos do artigo 22, da Lei n° 9.514/97, “a alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.” Trata-se da modalidade de garantia que, ao contrário de outras do sistema, pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, para garantir qualquer negócio jurídico, não sendo privativa, como alguns imaginam, de bancos ...

A responsabilidade dos sócios de pessoa jurídica por crimes ambientais

29/05/2017, por Otávio Mei de Pinho Bellarde

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da intranscendência, insculpido no artigo 5º, XLV, segundo o qual a pena somente poderá recair sobre o indivíduo responsável pela prática da infração penal, na medida em que a sanção não pode passar da pessoa do condenado. Trata-se um importante direito fundamental, assegurando que o Estado não poderá aplicar uma pena a pessoa diversa daquela que praticou um crime. Ao lado dessa garantia individual, o legislador constituinte, dedicando e...

Liberdade de Imprensa e a Censura Prévia

29/05/2017, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Aqui no Brasil, reflexo da democracia, o constituinte de 88 assegurou a plena liberdade de imprensa, em inúmeras disposições. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, consagrando-se na ordem constitucional brasileira a absoluta liberdade de manifestação de pensamento e de imprensa. O direito de informar livremente foi erigido à categoria dos...

Obstáculos ao cooperativismo de trabalho

28/04/2017, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Cooperativas, de um modo em geral, já foram vistas com desconfiança por uma pequena parcela da sociedade, mas a evolução e a consolidação da atividade cooperativista nos mais diversos âmbitos econômicos (crédito, consumo, agrícola, etc.) está, paulatinamente, demovendo o receio dessas pessoas e, cada dia mais, o cooperativismo passa a receber novos associados. Com as cooperativas de trabalho, o cenário nunca foi diferente. A desconfiança sempre esteve presente e, em muitos casos, de forma ain...

Reforma trabalhista: Por quem? Para quem?

28/04/2017, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A discussão a respeito da reforma trabalhista ganhou relevo com a divulgação, no dia 12 de abril de 2017, do parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.787, de 2016, e do seu substitutivo, apresentados à Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Conforme o referido parecer, o Projeto de Lei visa a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 6.019, de 1974, para aprimorar as relações laborais no Brasil, modernizá-las. Foram propostas alterações atinentes ao contrato de trabalho,...

O princípio da concentração dos atos na matrícula

29/03/2017, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Os negócios imobiliários sempre foram fatores de aquecimento do mercado econômico nacional, mesmo em época de crise, quando o mercado sofreu leve desaceleração, mas nunca paralisação. Ter um imóvel é, para alguns, investimento, trabalho, fonte de renda. Para outros, um sonho. Em todos os casos, o comprador deve sempre munir-se de todas as ferramentas disponíveis ao seu alcance para que a aquisição imobiliária não se torne, futuramente, prejuízo. Além de todos os cuidados prévios que já des...

Ex-cônjuge pode cobrar aluguel por uso exclusivo de imóvel do casal antes de formalizada a partilha

23/02/2017, por Renata Ferreira de Freitas Alvarenga

Com a decretação do divórcio e a posse exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges, nasce para o outro o direito de receber, a título de reparação de danos, remuneração mensal pelo uso do bem, considerando o fim da relação de mancomunhão existente entre as partes e o início da relação de condomínio. O artigo 1319 do Código Civil assim dispõe sobre os direitos e deveres dos condôminos: “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Por con...


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