Artigos

Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos como Instrumentos de Efetivação do Acesso à Justiça

31/08/2016, por Paola Cristina Santos Flores

A partir do crescimento desenfreado dos processos em juízo, a prestação jurisdicional começou a enfrentar diversos entraves procedimentais e sociais, tais como a morosidade das ações, a formalidade dos procedimentos, a ineficiência das decisões, o alto custo processual, dentre outros obstáculos consideráveis. Consequentemente, o princípio fundamental do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, passou a ser visto como um preceito constitucional utó...

O Tribunal do Júri no Brasil

31/08/2016, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

O Tribunal do Júri é essencial à estrutura do Judiciário brasileiro. Representa o direito à participação do povo na atividade jurisdicional estatal. Há quem diga que o Tribunal do Júri é uma das mais democráticas instituições do Poder Judiciário, pois submete o homem ao julgamento de seus pares e não da Justiça togada. É um pouco parecido com o que é visto nos filmes americanos: são pessoas comuns com o poder de decidir o futuro do réu, baseados nas discussões acaloradas entre a acusação ...

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e os custos da importação

29/07/2016, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, comumente denominado apenas de Sistema Harmonizado (SH), nada mais é do que uma codificação internacionalmente utilizada para a padronização do sistema de classificação de produtos, para fins de importação e exportação. O código SH é constituído de 6 (seis) dígitos, sempre no formato numérico XXXX.XX. Tal sistema foi desenvolvido e é mantido pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA e objetiva a facilitação das negociações...

Medição individualizada do consumo de água: Direito do consumidor

29/07/2016, por Thiago Manoel da Silva Dourado

No último dia 12, em edição Extra do Diário Oficial da União, foi publicada a lei 13.312 que tornou obrigatória a medição individualizada do consumo de água, porém somente para novos condomínios. Como se sabe, a existência de um único hidrômetro em um imóvel formado por várias unidades autônomas causa diversos problemas de natureza prática, decorrentes da impossibilidade de cobrança individualizada do que foi consumido por cada usuário. Saem prejudicados os outros usuários, em caso de inadim...

Novas regras para compra e venda de imóveis na planta

29/06/2016, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Um dos setores mais afetados pela crise econômica brasileira atual certamente é o imobiliário, em especial a compra e venda imóveis na planta, em que parte do preço é quitado através da contratação de financiamento bancário. A alta dos juros tornou as parcelas mensais mais altas e o valor final de aquisição dos imóvel saltou para patamares que extrapolam a previsão inicial dos consumidores, levando muitos deles a solicitar o distrato contratual e a devolução dos valores pagos. A discussão ...

O direito à liberdade sindical do trabalhador estrangeiro no território brasileiro

29/06/2016, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

O Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815, de 1980, dispõe, no inciso VII do art. 106, que o estrangeiro não pode “participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada”, sob pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão (art. 125, XI). Dentre outros questionamentos, referidos dispositivos legais geram o seguinte problema: mesmo após a Constituição Federal de 1988, o trabalhador e...

O ajuste fiscal e os fiscais do ajuste

31/05/2016, por Renato Lúcio de Toledo Lima

Os empreendedores do setor privado, por meio dos tributos, são os verdadeiros fomentadores das obras públicas. Disso, porém, poucos se recordam quando um deles ousa questionar os pesados impostos que recaem sobre o setor produtivo brasileiro. “O mal que os homens fazem, aos homens sobrevive; o bem, quase sempre, com seus ossos se enterra.”, como bem observa Marco Antônio no texto de Shakespeare. Os maus exemplos infelizmente são sempre mais marcantes. É por isso que, no senso comum, políti...

Nova alíquota de imposto de renda sobre ganho de capital só valerá a partir de 2017

30/05/2016, por Priscilla Costa Piccirilo Cury

Sancionada a Medida Provisória que estabeleceu alíquotas progressivas sobre ganhos de capital, a qual estabeleceu novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos, foi publicada no Diário Oficial. Não terá, todavia, incidência imediata. Esse imposto com alíquotas progressivas só valerá a partir de 2017, segundo o Ministério da Fazenda, por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição Federal, que só podem ser aplicados a fatos geradores a p...

Noções básicas da delação premiada

28/04/2016, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

O instrumento da delação premiada ganhou inequívoca notoriedade pelo seu uso sistemático na chamada Operação “Lava-Jato”, que apura esquema bilionário de corrupção, desvio e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras. Antigamente, sem a delação, os acordos de silêncio dificultavam as investigações e na maioria dos escândalos o alto escalão raramente se via atingido. Com o uso da delação as apurações acabaram se mostrando mais céleres e eficazes. A delação premiada é uma forma de investigaç...

Novas regras sobre propaganda eleitoral

28/04/2016, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Conforme calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o primeiro turno das eleições municipais de 2016 ocorrerá no dia 2 de outubro, data em que os eleitores brasileiros, por voto popular, escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Estas eleições serão realizadas sob novo figurino legal, imposto pela Lei 13.165/2015, que promoveu a chamada Reforma Eleitoral 2015, com importantes alterações introduzidas nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos...

Tribunais, tributos e o novo Processo Civil

31/03/2016, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Em linhas gerais, o novo Código de Processo Civil ampliou os sistemas de julgamento e atribuiu maior força a determinados tipos de precedentes jurisprudenciais advindo de tribunais, a ponto de haver, inclusive, discussão acerca da obrigatoriedade de sua observância pelas instâncias inferiores (cf. art. 927, III, p.ex.). Essa sistemática, vista como um dos elementos mais importantes da recente reforma processual, encontra-se dentro de um contexto maior de alterações normativas que foram inicia...

Dengue: quem são os responsáveis?

30/03/2016, por Paola Cristina Santos Flores

A epidemia da dengue que se alastrou pelo Brasil nos últimos anos tornou-se fato notório e alarmante para a população, principalmente nas regiões Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste do país. A doença conhecida popularmente como “democrática” atinge pessoas de todos os círculos populacionais, independentemente da classe social, gênero ou etnia. Difícil de ser erradicada, a dengue configura-se atualmente como um dos principais problemas de saúde pública, estimando-se de acordo com o Ministério da...

A negociação coletiva é necessária para a dispensa em massa de empregados?

26/02/2016, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

Em tempo de crise econômica, os empregadores, envolvidos pelos diversos fatores que afetam suas atividades, muitas vezes, optam por enxugar o quadro de pessoal, valendo-se do direito de desligar imotivadamente seus empregados. Acontece que esses desligamentos podem ser interpretados como dispensa coletiva (ou dispensa em massa), que não encontra tratamento específico no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso mesmo, vem sendo balizada pela doutrina e pela jurisprudência. Recente decisão...

A quebra – ou não – do sigilo bancário

26/02/2016, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Se antes a constitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001 era duvidosa, agora com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tal norma terá de ser tolerada. De acordo com o art. 6º daquela lei, as autoridades e seus agentes fiscais tributários podem examinar documentos, livros e, em especial, registros de instituições financeiras (tais como depósitos e aplicações bancárias), se e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e desde que o mencionado...

Honorários - A oportuna intervenção do Superior Tribunal de Justiça

29/01/2016, por Fernando Corrêa da Silva Filho

A discussão acerca dos honorários advocatícios de sucumbência não é recente e o tema ainda é objeto de diversos recursos que ainda tramitam pelas instâncias do Poder Judiciário. A indignação manifestada nos processos judiciais se dá, na maioria das vezes, pelos baixos valores fixados em ações que envolvem significativos proveitos econômicos. O Superior Tribunal de Justiça – STJ elevou de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor dos honorários advocatí...


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