Artigos

Limbo previdenciário-trabalhista e Ação regressiva: direitos da empresa

29/03/2017, por Thiago Manoel da Silva Dourado

A despeito de não reconhecer expressamente, é visível que Estado brasileiro não assume suas responsabilidades e assim tenta resolver seus problemas impondo à sociedade - como um todo - os respectivos ônus. Isso acontece em inúmeras áreas, como, por exemplo, na política, onde os danos oriundos da corrupção são sempre reparados pelos cidadãos através do pagamento de impostos ou de redução/exclusão de direitos. Por outro lado, quando ocorre a concessão de algum benefício, logo se imagina que ta...

O princípio da concentração dos atos na matrícula

29/03/2017, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Os negócios imobiliários sempre foram fatores de aquecimento do mercado econômico nacional, mesmo em época de crise, quando o mercado sofreu leve desaceleração, mas nunca paralisação. Ter um imóvel é, para alguns, investimento, trabalho, fonte de renda. Para outros, um sonho. Em todos os casos, o comprador deve sempre munir-se de todas as ferramentas disponíveis ao seu alcance para que a aquisição imobiliária não se torne, futuramente, prejuízo. Além de todos os cuidados prévios que já des...

Ex-cônjuge pode cobrar aluguel por uso exclusivo de imóvel do casal antes de formalizada a partilha

23/02/2017, por Renata Ferreira de Freitas Alvarenga

Com a decretação do divórcio e a posse exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges, nasce para o outro o direito de receber, a título de reparação de danos, remuneração mensal pelo uso do bem, considerando o fim da relação de mancomunhão existente entre as partes e o início da relação de condomínio. O artigo 1319 do Código Civil assim dispõe sobre os direitos e deveres dos condôminos: “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Por con...

Os párias da repatriação

23/02/2017, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A proposta que reabre o prazo para regularizar recursos não declarados no exterior voltou para o Senado, depois que os deputados recuaram e decidiram proibir a participação de parentes de políticos. O Senado, agora, terá de rever essa matéria. O projeto tinha saído Senado para ser votado pelos deputados, com permissão para parentes e cônjuges de políticos e de ocupantes de cargos públicos utilizarem o regime de regularização, responsável por substancial arrecadação no ano passado. A pressão d...

A garantia pós obra sob a luz do artigo 618 do Código Civil

31/01/2017, por Fernando Corrêa da Silva Filho

A respeito de contratos de construção, Hely Lopes Meirelles conceitua: “é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as avençadas com o proprietário ou comitente”. Há duas modalidades de contratos de construções costumeiros em nosso país: (i) a empreitada, em que o empreiteiro assume todos os encargos da obra, de...

Namorado que tomou dinheiro emprestado da namorada é condenado a devolvê-lo

31/01/2017, por Priscilla Costa Piccirilo Cury

Em recente julgamento ex-namorado é condenado a devolver à ex-namorada o valor que tomou emprestado dela, tanto através de transferência bancária quanto através de entrega de dinheiro, corrigidos monetariamente. O namoro dos litigantes perdurou por aproximadamente de 8 (oito) meses, período em que a autora emprestou ao réu cerca de R$ 28.800,00. Após o término do relacionamento ela processou o ex-namorado para que este lhe devolvesse o valor emprestado, sem prejuízo de indenização por dano m...

Contratos de parceria em salões de beleza

20/12/2016, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

Em 28 de outubro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.352, que entrará em vigor em janeiro de 2017. Ela alterou a Lei n. 12.592/2012, dispondo sobre a possibilidade de os salões de beleza firmarem contratos de parceria com os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Aqueles que atuarem conforme as novas regras serão denominados salão-parceiro (o salão de beleza) e profissional-parceiro (o profissional). Eles dever...

O que ficou das eleições?

20/12/2016, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Do ponto de vista jurídico, pode-se dizer que as eleições municipais de 2016 foram particularmente atingidas por diversas alterações legislativas, especialmente em relação à propaganda eleitoral, afetada pela diminuição à metade do tempo para divulgação das candidaturas, redução de dez dias de horário eleitoral gratuito em rádio e televisão e limitação substancial da propaganda de rua. Não seria exagero dizer que, fora dos círculos sociais habitualmente ligados à política, os eleitores não fo...

Regras para matrícula escolar na rede de ensino particular

29/11/2016, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Junto ao início do último trimestre começa também a busca pela reserva de uma vaga na rede de ensino particular. Já em outubro, diversas instituições de ensino oferecem vagas para o próximo ano, bem como indicam os valores para a prestação de serviços e cobram as chamadas “taxas de reserva” ou matrícula. Muitos pais, entretanto, questionam se tais valores seriam efetivamente devidos e, mais que isso, legais. São muitas as regras sobre o assunto e diversos os deveres e os direitos do con...

Novidades no pagamento de tributos federais com imóveis

25/11/2016, por Renato Lúcio de Toledo Lima

Prevista desde 2001 no Código Tributário Nacional, a chamada dação em pagamento para quitação de débitos tributários federais é uma opção relevante para o contribuinte, pessoa física ou jurídica, acertar as contas com o Governo Federal, sobretudo em tempos de crise econômica, quando se acumulam dívidas e há pouca liquidez. Essa modalidade de extinção do crédito foi alvo de importantes modificações feitas em meio às turbulências políticas e econômicas do país, passando quase despercebida, em j...

O fim da desaposentação, mas não de seus problemas

31/10/2016, por Thiago Manoel da Silva Dourado

Depois de muitos anos de espera e de inúmeros debates, o Supremo Tribunal Federal, no último dia 26 (quarta-feira), decidiu rejeitar, por 7 votos a 4, a tese relativa à desaposentação que possibilitava o aumento do valor da aposentadoria mediante novo cálculo, considerando as contribuições recolhidas depois da concessão do benefício em decorrência da continuidade da atividade laborativa do trabalhador. A desaposentação tratava-se, em síntese, de renúncia ao benefício existente em prol de outr...

Repatriação e os últimos dias para adesão

27/10/2016, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Com o engavetamento do Projeto que pretendia alterar a Lei n. 13.254/16 e prorrogar o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, pela Câmera dos Deputados, o dia 31.10.2016 continua sendo a data final para que pessoas físicas ou jurídicas interessadas transmitam suas Declarações de Regularização Cambial e Tributária - Dercat. Por referido Regime, aqueles que remeteram ou mantiveram, no exterior, recursos, bens ou direitos, desde que de origem lícitas...

A atribuição da responsabilidade de pagamento da comissão de corretagem ao comprador de imóvel

29/09/2016, por Fernando Corrêa da Silva Filho

O já passado “boom imobiliário” casou aumento significativo nas demandas judiciais envolvendo compradores/consumidores e vendedores/construtoras/incorporadoras. Grande parte das ações referem-se à validade da transmissão da obrigação de pagamento da comissão de corretagem dos vendedores aos compradores quando a compra do imóvel é feita no stand de vendas da construtora. Os consumidores defendem a invalidade da transmissão por terem procurado a construtora e não o corretor ou a imobiliári...

Uma esperança chamada cláusula de barreira

28/09/2016, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Entre tantas propostas controversas de reforma do sistema eleitoral brasileiro, há uma, particularmente, digna de elogios: a cláusula de barreira. Trata-se, em linhas gerais, de regra que impede ou restringe o funcionamento parlamentar do partido que não tenha alcançado determinado percentual de votos. A discussão sobre o tema, embora atual, não é nova. Isso porque, em 2006, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Partidos Políticos que instit...

Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos como Instrumentos de Efetivação do Acesso à Justiça

31/08/2016, por Paola Cristina Santos Flores

A partir do crescimento desenfreado dos processos em juízo, a prestação jurisdicional começou a enfrentar diversos entraves procedimentais e sociais, tais como a morosidade das ações, a formalidade dos procedimentos, a ineficiência das decisões, o alto custo processual, dentre outros obstáculos consideráveis. Consequentemente, o princípio fundamental do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, passou a ser visto como um preceito constitucional utó...


Páginas:  [1] | 2 | 3 | 4 | 5 | ... 10
Total de itens: 149

Rua Moreira de Oliveira, 671 - Alto da Boa Vista - Ribeirão Preto - SP - Brasil - Cep 14025-300
16 3913-6600 contato@fcsadvocacia.com.br