Artigos

Diante da equiparação de direitos hereditários entre cônjuge e companheiro, novas consequências práticas repercutem sobre a herança de parentes colaterais

30/08/2017, por Priscilla Costa Piccirilo Cury

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional a desigualdade então existente entre os direitos à herança recebidos pelo cônjuge e pelo companheiro, uma vez que aquele participava da sucessão em quinhão superior ao companheiro. Assim, se o falecido era casado pelo regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente recebia a título de herança um percentual maior do que aquele companheiro sobrevivente que vivia em união estável com o falecido. Com a declaração d...

O tempo como bem jurídico tutelado

30/08/2017, por Thiago Manoel da Silva Dourado

Um dos direitos mais preciosos do ser humano é o tempo, é ele que determina quase tudo em nossas vidas. Muitas situações da vida cotidiana trazem a sensação de perda de tempo, como por exemplo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações ou atividades que absorvem e tomam um tempo que poderia ser dedicado a outras atividades (dormir, acordar, trabalhar, alimentar, estudar,...

Pornografia infantil na era digital

27/07/2017, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Pedofilia se refere a um distúrbio mental em que o indivíduo sente atração sexual compulsiva em estímulos que envolvam crianças e adolescentes. Por mais repugnante que possa ser, pedofilia é uma doença, não crime. O pedófilo passa a cometer crime quando, baseado em seus desejos sexuais, comete atos criminosos, tais como abusar sexualmente de crianças, divulgar ou produzir pornografia infantil etc. A pornografia infantil consiste na representação de crianças e adolescentes em situação sexua...

Refis: um é pouco, dois é bom, três é melhor

27/07/2017, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Em 2016, vimos e ouvimos notícias acerca do alinhamento de cinco planetas do nosso Sistema Solar. Fato épico, que outro semelhante – e não idêntico – poderá – e não necessariamente ocorrerá – somente em 2018. Podemos, então, fazer analogia desse evento com o momento que estamos vivenciando hoje? O momento é de liquidação, liquidação de débitos tributários e não tributários. E a forma é o parcelamento. Há o Federal, o Estadual e o Municipal, basta optar. Aos contribuintes, um aviso: por um, po...

A tributação dos cooperados de trabalho

30/06/2017, por Renato Lúcio de Toledo Lima

As sociedades cooperativas de trabalho são, por sua natureza e pelo tratamento que lhes foi legado pela legislação, amparada pela Constituição de 1988, sociedades de pessoas, isto é, em que o indivíduo é o eixo do formato societário. Há mais de quatro décadas, entretanto, o embate travado entre o cooperativismo de trabalho no Brasil e o fisco pauta-se exclusivamente na tributação da pessoa jurídica (cooperativa); o enfoque na tributação sofrida pelas pessoas que compõem as cooperativas (coope...

Breves considerações sobre Alienação Fiduciária de Imóvel

28/06/2017, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Nos termos do artigo 22, da Lei n° 9.514/97, “a alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.” Trata-se da modalidade de garantia que, ao contrário de outras do sistema, pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, para garantir qualquer negócio jurídico, não sendo privativa, como alguns imaginam, de bancos ...

A responsabilidade dos sócios de pessoa jurídica por crimes ambientais

29/05/2017, por Otávio Mei de Pinho Bellarde

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da intranscendência, insculpido no artigo 5º, XLV, segundo o qual a pena somente poderá recair sobre o indivíduo responsável pela prática da infração penal, na medida em que a sanção não pode passar da pessoa do condenado. Trata-se um importante direito fundamental, assegurando que o Estado não poderá aplicar uma pena a pessoa diversa daquela que praticou um crime. Ao lado dessa garantia individual, o legislador constituinte, dedicando e...

Liberdade de Imprensa e a Censura Prévia

29/05/2017, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Aqui no Brasil, reflexo da democracia, o constituinte de 88 assegurou a plena liberdade de imprensa, em inúmeras disposições. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, consagrando-se na ordem constitucional brasileira a absoluta liberdade de manifestação de pensamento e de imprensa. O direito de informar livremente foi erigido à categoria dos...

Obstáculos ao cooperativismo de trabalho

28/04/2017, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Cooperativas, de um modo em geral, já foram vistas com desconfiança por uma pequena parcela da sociedade, mas a evolução e a consolidação da atividade cooperativista nos mais diversos âmbitos econômicos (crédito, consumo, agrícola, etc.) está, paulatinamente, demovendo o receio dessas pessoas e, cada dia mais, o cooperativismo passa a receber novos associados. Com as cooperativas de trabalho, o cenário nunca foi diferente. A desconfiança sempre esteve presente e, em muitos casos, de forma ain...

Reforma trabalhista: Por quem? Para quem?

28/04/2017, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

A discussão a respeito da reforma trabalhista ganhou relevo com a divulgação, no dia 12 de abril de 2017, do parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.787, de 2016, e do seu substitutivo, apresentados à Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Conforme o referido parecer, o Projeto de Lei visa a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 6.019, de 1974, para aprimorar as relações laborais no Brasil, modernizá-las. Foram propostas alterações atinentes ao contrato de trabalho,...

Limbo previdenciário-trabalhista e Ação regressiva: direitos da empresa

29/03/2017, por Thiago Manoel da Silva Dourado

A despeito de não reconhecer expressamente, é visível que Estado brasileiro não assume suas responsabilidades e assim tenta resolver seus problemas impondo à sociedade - como um todo - os respectivos ônus. Isso acontece em inúmeras áreas, como, por exemplo, na política, onde os danos oriundos da corrupção são sempre reparados pelos cidadãos através do pagamento de impostos ou de redução/exclusão de direitos. Por outro lado, quando ocorre a concessão de algum benefício, logo se imagina que ta...

O princípio da concentração dos atos na matrícula

29/03/2017, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Os negócios imobiliários sempre foram fatores de aquecimento do mercado econômico nacional, mesmo em época de crise, quando o mercado sofreu leve desaceleração, mas nunca paralisação. Ter um imóvel é, para alguns, investimento, trabalho, fonte de renda. Para outros, um sonho. Em todos os casos, o comprador deve sempre munir-se de todas as ferramentas disponíveis ao seu alcance para que a aquisição imobiliária não se torne, futuramente, prejuízo. Além de todos os cuidados prévios que já des...

Ex-cônjuge pode cobrar aluguel por uso exclusivo de imóvel do casal antes de formalizada a partilha

23/02/2017, por Renata Ferreira de Freitas Alvarenga

Com a decretação do divórcio e a posse exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges, nasce para o outro o direito de receber, a título de reparação de danos, remuneração mensal pelo uso do bem, considerando o fim da relação de mancomunhão existente entre as partes e o início da relação de condomínio. O artigo 1319 do Código Civil assim dispõe sobre os direitos e deveres dos condôminos: “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Por con...

Os párias da repatriação

23/02/2017, por Renato Lúcio de Toledo Lima

A proposta que reabre o prazo para regularizar recursos não declarados no exterior voltou para o Senado, depois que os deputados recuaram e decidiram proibir a participação de parentes de políticos. O Senado, agora, terá de rever essa matéria. O projeto tinha saído Senado para ser votado pelos deputados, com permissão para parentes e cônjuges de políticos e de ocupantes de cargos públicos utilizarem o regime de regularização, responsável por substancial arrecadação no ano passado. A pressão d...

A garantia pós obra sob a luz do artigo 618 do Código Civil

31/01/2017, por Fernando Corrêa da Silva Filho

A respeito de contratos de construção, Hely Lopes Meirelles conceitua: “é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as avençadas com o proprietário ou comitente”. Há duas modalidades de contratos de construções costumeiros em nosso país: (i) a empreitada, em que o empreiteiro assume todos os encargos da obra, de...


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