Artigos

As relações afetivas atuais e seus reflexos jurídicos e patrimoniais

30/01/2018, por Renata Ferreira de Freitas Alvarenga

Namoro, namoro qualificado e união estável. Diversas são as modalidades de relações afetivas existentes na atualidade, diversas do casamento, com implicações jurídicas muitas vezes desconhecidas pelo casal. O namoro, ou namoro simples, é o relacionamento casual, sem qualquer intenção – presente ou futura - de constituir família. Essa modalidade de relação afetiva não está regulada em nosso ordenamento jurídico, tratando-se de costume social, e seu término não gera qualquer reflexo patrimonial...

O fato relevante e a segurança do mercado de capitais

30/01/2018, por Fernando Corrêa da Silva Filho

A legislação brasileira exige que todas as sociedades anônimas de capital aberto divulguem ato ou fato relevante que possa influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia; na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; na decisão dos investidores em exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia. Tal exigência garante o princípio central da regulação e da fis...

A facultatividade da contribuição sindical e sua (in)constitucionalidade

15/12/2017, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

Recentemente, o douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lages foi instado a decidir sobre uma das questões tormentosas advindas da Lei n. 13.467, de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista: a facultatividade da contribuição sindical e sua constitucionalidade. Nos autos do processo n. 0001183-34.2017.5.12.0007, em sede liminar, aquele Juízo entendeu que, no que toca às alterações legais relativas à contribuição sindical, a Lei n. 13.467, de 2017, é inconstitucional e, vislumbrando prejuízo à ma...

Soberania popular: um princípio em desuso

14/12/2017, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

A Justiça Eleitoral, por definição doutrinária, tem a função de possibilitar a expressão da vontade dos eleitores, operacionalizando todos os procedimentos eleitorais para que se desenvolvam em harmonia e transparência, sem que estorvos possam desviar a soberania popular. Em que pese, todavia, esse notável papel que a Justiça Eleitoral vem cumprindo em nosso país, temos observado, ressentidamente, o inadequado incremento das competências do Poder Judiciário no sistema eleitoral brasileiro. ...

O conforto do Fisco para o desespero dos contribuintes

29/11/2017, por Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Agruras cotidianas no Direito Tributário são conhecidas, de longa data, pelos contribuintes, seus advogados e contadores: dezenas de diferentes tipos declarações, datas de pagamentos variadas, taxas intermináveis, novas leis, instruções, regulamentos e burocracia, muita burocracia para agradar o Fisco e, ao final, chegar no que realmente importa: a arrecadação. Uma das formas mais inteligentes de se alcançar esse objetivo é a utilização das figuras dos responsáveis tributários que, apesar de ...

Reforma Previdenciária: Quais mudanças esperar?

29/11/2017, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Ao pensarmos brevemente em “reforma”, logo nos vem à mente uma mudança positiva; porém, isso não ocorre quando refletimos sobre as Reformas Previdenciárias, infelizmente. Sabemos, desde logo, que as mudanças vêm para alterar direitos. Contextualizando, o sistema previdenciário brasileiro possui dois regimes básicos e obrigatórios, quais sejam, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e militares – RPPS. Há ainda o Regime ...

Garantia de manutenção do vínculo de emprego da empregada vítima de violência doméstica

30/10/2017, por Ricardo Estevão Soares de Ávila

Desde 2006, o ordenamento jurídico brasileiro garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo de emprego quando o afastamento do local de trabalho é necessário para preservar sua integridade física e psicológica. Trata-se de medida prevista pela Lei n. 11.340/06 (art. 9º, § 2º, II), conhecida como Lei Maria da Penha, necessária para a preservação da dignidade da mulher, que, para esconder-se do agressor, acaba sendo forçada a pedir demissão do emprego. U...

Regularização fundiária e condomínios de lotes

30/10/2017, por Camila Mattos de Carvalho Ribeiro

Desde 1979, quando entrou em vigor a Lei 6.766, que versa sobre o parcelamento do solo urbano, o sistema jurídico nacional regula apenas duas formas de empreendimentos: loteamentos e condomínios edilícios (estes últimos regulados pela Lei nº 4.591/64). Qualquer outra figura que não se enquadrasse perfeitamente nos requisitos destas duas legislações, com o passar dos anos e maior fiscalização, passou a ter suas matrículas bloqueadas até futura regularização, causando sérios prejuízos aos seus ...

A indenização devida ao vendedor pelo tempo de ocupação do imóvel devolvido

27/09/2017, por Otávio Mei de Pinho Bellarde

É majoritário o entendimento dos Tribunais pátrios de que o promissário comprador de imóvel tem o direito de rescindir o compromisso de compra e venda antes do pagamento integral do preço, ressalvados casos específicos, tais quais os contratos cuja garantia é regida pela Lei nº 9.514/97. Manifestado o seu interesse em desfazer a avença, caber-lhe-á a restituição de parte dos valores quitados, devidamente atualizados, em percentual que varia de 75% a 90%, dependendo das particularidades do cas...

É dispensável a outorga uxória ou marital ao aval dado aos títulos de créditos típicos, segundo o STJ

27/09/2017, por Renata Ferreira de Freitas Alvarenga

O aval é modalidade de garantia prestada por terceiro em favor da solvabilidade de um título de crédito. Ao assinar o título, o avalista se vincula com a obrigação cambial, possuindo obrigação autônoma em relação às demais constantes do título. Por afetar diretamente os interesses e o patrimônio da sociedade conjugal, o atual Código Civil brasileiro incluiu o aval no rol dos atos que não podem ser praticados por um cônjuge sem expressa autorização do outro: “Art. 1.647. Ressalvado o dispos...

Diante da equiparação de direitos hereditários entre cônjuge e companheiro, novas consequências práticas repercutem sobre a herança de parentes colaterais

30/08/2017, por Priscilla Costa Piccirilo Cury

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional a desigualdade então existente entre os direitos à herança recebidos pelo cônjuge e pelo companheiro, uma vez que aquele participava da sucessão em quinhão superior ao companheiro. Assim, se o falecido era casado pelo regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente recebia a título de herança um percentual maior do que aquele companheiro sobrevivente que vivia em união estável com o falecido. Com a declaração d...

Pornografia infantil na era digital

27/07/2017, por Mariana Liza Nicoletti Magalhães

Pedofilia se refere a um distúrbio mental em que o indivíduo sente atração sexual compulsiva em estímulos que envolvam crianças e adolescentes. Por mais repugnante que possa ser, pedofilia é uma doença, não crime. O pedófilo passa a cometer crime quando, baseado em seus desejos sexuais, comete atos criminosos, tais como abusar sexualmente de crianças, divulgar ou produzir pornografia infantil etc. A pornografia infantil consiste na representação de crianças e adolescentes em situação sexua...

Refis: um é pouco, dois é bom, três é melhor

27/07/2017, por Izabella Cristina Martins de Oliveira

Em 2016, vimos e ouvimos notícias acerca do alinhamento de cinco planetas do nosso Sistema Solar. Fato épico, que outro semelhante – e não idêntico – poderá – e não necessariamente ocorrerá – somente em 2018. Podemos, então, fazer analogia desse evento com o momento que estamos vivenciando hoje? O momento é de liquidação, liquidação de débitos tributários e não tributários. E a forma é o parcelamento. Há o Federal, o Estadual e o Municipal, basta optar. Aos contribuintes, um aviso: por um, po...

A tributação dos cooperados de trabalho

30/06/2017, por Renato Lúcio de Toledo Lima

As sociedades cooperativas de trabalho são, por sua natureza e pelo tratamento que lhes foi legado pela legislação, amparada pela Constituição de 1988, sociedades de pessoas, isto é, em que o indivíduo é o eixo do formato societário. Há mais de quatro décadas, entretanto, o embate travado entre o cooperativismo de trabalho no Brasil e o fisco pauta-se exclusivamente na tributação da pessoa jurídica (cooperativa); o enfoque na tributação sofrida pelas pessoas que compõem as cooperativas (coope...

Breves considerações sobre Alienação Fiduciária de Imóvel

28/06/2017, por Guilherme Paiva Corrêa da Silva

Nos termos do artigo 22, da Lei n° 9.514/97, “a alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.” Trata-se da modalidade de garantia que, ao contrário de outras do sistema, pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, para garantir qualquer negócio jurídico, não sendo privativa, como alguns imaginam, de bancos ...


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