Artigo

O imposto impostor

31/01/2013, por Renato Lúcio de Toledo Lima

 

“A discussão vai além do valor em si, se justo ou fantasioso, concentrando-se na perplexidade da população com a elevação do tributo por ter sido tão repentina”

O aumento dos valores vertidos aos cofres públicos sempre foi objeto de contestação pelos contribuintes. Em 1215, os barões ingleses impuseram a Carta Magna, primeira Constituição, justamente para conter o aumento arbitrário de tributos. Desde aquela época o freio encontrado para a voracidade arrecadatória foi a necessidade de respeito à legalidade, ou seja, exigir que somente uma lei, feita mediante os trâmites que lhe garantissem representatividade democrática, poderia majorar impostos.

Até hoje, o único instrumento da população contra a sede infinita do erário é escudar-se na necessidade de lei, produzida pelos representantes políticos. É por isso que o princípio da legalidade – o respeito à lei – é fundamental para o direito dos contribuintes.

O poder público aparelhou-se ao longo do tempo criando sistemas de controle e processos predeterminados que asseguram a legitimidade de seus atos. O processo legislativo – conjunto de atos coordenados por meio do qual as leis são produzidas – reúne regras importantíssimas, cuja formalidade é essencial.

Muito em voga na comunidade ribeirãopretana nestas últimas semanas, o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, tem sofrido duras críticas dos mais diversos segmentos sociais. A discussão vai além do valor em si, se justo ou fantasioso, concentrando-se na perplexidade da população com a elevação do tributo por ter sido tão repentina.

O assunto merece uma reflexão iluminada pela legalidade e por tudo que lhe é essencial. Tão inegável quanto ter sido brutal a majoração do imposto, a ponto de atingir 130%, é o fato de ter-se materializado em sessões legislativas extraordinárias, realizadas nos últimos dias úteis do ano, num estreitíssimo intervalo.

A sabedoria popular há muito adverte que a pressa não se harmoniza com trabalhos bem feitos e para a produção de uma lei isso não é diferente. Sobretudo numa matéria de profundo impacto como esta, há que se proceder com as necessárias doses de cautela e meditação. A importância do conteúdo da lei é evidenciada na necessidade de que seja tratada somente mediante a chamada lei complementar, que é uma modalidade especial de legislação, de trâmite mais rigoroso e quorum específico de votação.

Respeitar todas formalidades do trâmite exigido para leis complementares, pre-estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores não é mera burocracia estéril; é respeitar a lei, é demorar o suficiente para que a representatividade democrática tenha oportunidade de aflorar plenamente, é evitar a desagradabilíssima surpresa de ano-novo.

A lei feita com atropelos não é perfeita e não está apta a produzir efeitos. Os vícios formais contaminam e invalidam tudo que da lei decorra, inclusive o surpreendente IPTU de 2013 em Ribeirão Preto.

Matéria de autoria dos advogados Renato Lúcio de Toledo Lima e Fernando Corrêa da Silva


Renato Lúcio de Toledo Lima
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