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Nova Lei do Inquilinato traz vantagens ao locador

29/01/2010, por Conceito Comunicação

 

Já está em vigor, desde 25 de janeiro de 2010, a nova Lei do Inquilinato, que prevê significativas modificações para os antigos ou novos contratos de locação. A Lei dá mais garantias ao proprietário que passa a ter o direito de exigir novo fiador se o antigo entrar em processo de recuperação judicial, por exemplo. Ou então, no caso de inquilinos que se divorciam ou falecem, a lei cria regras para substituição ou manutenção do fiador, sob pena de rescisão do contrato. Se houver a separação do casal locatário, o fiador poderá ficar desobrigado de suas responsabilidades, estando vinculado ao contrato por mais 120 dias após notificação do locador. Não sendo substituído, o fiador poderá exigir o despejo em 30 dias.

A advogada Priscilla Costa Piccirilo Cury explica que os inquilinos com aluguel em atraso poderão ser alvos de ação judicial de despejo com prazo de 15 dias para desocupação liminar do imóvel, se tiverem sem garantia locatícia. Em caso de ação de despejo, não há mais a figura do requerimento do locatário alegando que vai pagar o débito, o que costumava atrasar os processos judiciais. Somente se o inquilino quitar o valor em 15 dias, a ação será suspensa.

Com a nova lei, teremos um mandado único de despejo (despejo sumário – o inquilino terá 30 dias para sair), e não mais dois mandados, como era antigamente, o que atrasava a ação de despejo em mais de quatro meses. Com o atraso de um único mês de aluguel, o inquilino pode ser despejado.

Outra alteração foi o fim da indenização do locatário, quando o dono do imóvel não quiser renovar o contrato, caso tenha recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nessa hipótese, há previsão de retomada liminar do imóvel, se houver resistência à renovação com base em melhor proposta, desde que o locador apresente caução.

Já as vantagens ao inquilino, principalmente ao bom pagador, há a proporcionalidade da multa rescisória ao período restante de locação, como também a imobiliária poderá dispensar algumas exigências do contrato. Também caberá ao proprietário pagar uma indenização ao locatário, caso queira retomar o imóvel antes do prazo estabelecido em contrato, sem que tenha sido por uma das utilidades previstas em lei, como o uso próprio.

Essas novas regras, principalmente a maior agilidade das ações de despejo, podem causar impacto econômico, disponibilizando mais imóveis no mercado imobiliário.


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