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Legalidade da jornada de trabalho em escala de revezamento 12x36 horas

26/04/2011, por

 

“Torna-se majoritária, pois, a corrente que esposa o entendimento no sentido da legalidade de tal jornada de trabalho quando existir previsão em acordo ou convenção coletiva, sendo indevida a caracterização das horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal como extraordinárias (...)”

A jornada de trabalho é o tempo em que o empregado permanece à disposição de seu empregador, seja trabalhando, seja aguardando ordens. Em regra, seu período de duração, tal como estabelecido na Constituição Federal de 1.988, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Todavia, alguns empregos possuem jornada de trabalho diferenciada, situação esta admitida em razão da peculiaridade do trabalho a ser desenvolvido, necessidade de desprendimento de força excessiva, repetição contínua etc.

Segundo o advogado Alexandre Mendes Cruz Ferreira, atualmente, questão muito debatida na doutrina e na jurisprudência é a legalidade ou não da jornada de trabalho 12x36 horas, em que o empregado trabalha 12 horas contínuas com um descanso subsequente de 36 horas. “Fazendo uma análise exegética acerca de tal regime, verifica-se que o excesso de jornada é compensado por uma folga mais elástica, hipótese que encontra paralelo no banco de horas estabelecido pelo § 2º do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho e se respalda pelos princípios do conglobamento e da norma mais favorável ao empregado”, explica.

Nada mais justo, visto que a Constituição Federal fomenta a negociação coletiva, com reconhecimento expresso das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, autorizando a flexibilização da jornada de trabalho, via instrumento negocial.

“Torna-se majoritária, pois, a corrente que esposa o entendimento no sentido da legalidade de tal jornada de trabalho quando existir previsão em acordo ou convenção coletiva, sendo indevida a caracterização das horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal como extraordinárias, não sendo possível aplicar a ficção do artigo 73 § 1º da CLT, visto que o regime de jornada 12x36 prevê um descanso de 36 horas justamente para compensar o maior desgaste do obreiro, mesma motivação da redução da hora noturna; admitir o contrário seria permitir o acúmulo de benefícios com a mesma finalidade pelo empregado, hipótese esta desprovida de amparo legal.”, analisa o advogado.

Por outro lado, alguns julgados apontam entendimento diverso. “Mesmo havendo previsão em norma coletiva de trabalho, aludido regime de trabalho seria ilegal, visto que ultrapassaria o limite de dez horas diárias estabelecido no artigo 59 da CLT – oito horas normais e duas extras, o que infringiria, também, o já citado artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal/88”, analisa Ferreira.

“Mesmo havendo entendimento no sentido contrário, tem-se como válida a jornada de trabalho em escala de revezamento 12x36 horas por força de ajuste coletivo (benéfica ao empregado em razão da folga mais elástica), não havendo razão tampouco plausibilidade para se falar em horas extraordinárias pelo labor excedente ou que os empregadores devem abandonar aludido regime”, finaliza o advogado.


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