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Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial

30/08/2021

por [Advogado] Aline Marcelino Bordinhão

"O fato da empregada grávida ser afastada do ambiente de trabalho pela lei 14.151 de 12/05/2021, não significa que o afastamento será equiparado a uma doença comum, com pagamento de auxílio doença ou incapacidade pelo INSS. O próprio empregador é quem pagará os salários da gestante no período compreendido pela lei."

No dia 12 de maio de 2021, entrou em vigor a Lei n° 14.151, que prevê o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Porém, o cuidado com a gestante e o nascituro já se encontra em nosso ordenamento jurídico antes mesmo da lei 14.151 de 12/05/2021.

Constituição Federal prevê em seu artigo 201, inciso II, que a previdência social dará proteção à maternidade e em especial à gestante, tal qual o artigo 227, que dispõe, no caput, que é “dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Já o artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, garante a gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após a parto, a estabilidade provisória (alínea "b”, do inciso II, do artigo 10° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

isso, o artigo 394-A da CLT prevê que a gestante sempre será afastada de um ambiente insalubre e sem prejuízo de sua remuneração. Portanto, enquanto durar a gestação, e durante o período de amamentação, será afastada das atividades de qualquer grau.

Além disso, a fim de garantir maior proteção à gestante e ao nascituro, de acordo com o artigo 1°, caput, da lei 14.151 de 12/05/2021, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo a sua remuneração. Ela ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Diante disso, entende-se que tanto a Constituição Federal, como a Consolidação das Leis do Trabalho e as demais leis, dão enorme valor para vida da mãe e do nascituro. Tal valor, foi objeto de maior preocupação com a pandemia que assola o país (COVID- 19), já que as gestantes estão inseridas como grupo de risco.

O fato da empregada grávida ser afastada do ambiente de trabalho pela lei 14.151 de 12/05/2021, não significa que o afastamento será equiparado a uma doença comum, com pagamento de auxílio doença ou incapacidade pelo INSS. O próprio empregador é quem pagará os salários da gestante no período compreendido pela lei.

De outro lado, a lei 14.151 de 12/05/2021 não abrange as servidoras públicas ou mulheres que sejam contratadas mediante regime de Direito Administrativo. Do mesmo modo, não se aplica às empregadas diaristas e autônomas em geral.

Por fim, devemos observar que mesmo inexistindo a hipótese de exercer as atividades de forma remota, a gestante permanecerá afastada e receberá a remuneração em sua integralidade. Isso deve ocorrer, por exemplo, com as médicas, enfermeiras, porteiras, zeladoras e trabalhos de atendimento ao público, como por exemplo as comerciantes, que estão impossibilitadas de exerceram suas funções fora do ambiente de trabalho. Desta forma, o contrato de trabalho será interrompido e não suspenso.