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Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho – julgamento da ADI 5.766 pelo STF

28/10/2021

por [Advogado] Alessandra Machado da Cunha

"...é inconstitucional porque limita o acesso à justiça ao condenar o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários."

Os honorários advocatícios de sucumbência não eram aplicados na Justiça do Trabalho até que a Lei 13.467/17 alterou o texto da CLT. A chamada “reforma trabalhista” trouxe diversas mudanças na legislação trabalhista, sobretudo com o artigo 791-A que trata, especificamente, dos honorários do advogado.

Com a previsão, as Justiças do Trabalho e Tribunais do Trabalho passaram a poder fixar honorários a serem pagos pela parte sucumbente (perdedora) ao advogado da parte contrária, entre o mínimo (5%) e o máximo (15%) sobre o valor que resultasse a liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando os critérios estipulados pela lei, tais como grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, entre outros.

O mencionado texto da Lei 13.467/17 que entrou em vigor em novembro/2017 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada no Supremo Tribunal Federal e que teve o seu julgamento apenas agora, em outubro/2021, encerrado.

Por maioria, o Plenário do STF entendeu que o artigo 791-A da CLT – que versa sobre honorários – é inconstitucional porque limita o acesso à justiça ao condenar o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários.

O julgamento da ADI 5.766 ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda pode ser objeto de recurso e não possui efetividade imediata, visto que a decisão, eventualmente, poderá ser alterada.