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Índice de correção monetária do Débito Trabalhista

28/04/2021

por [Advogado] Alessandra Machado da Cunha

"Os processos que já foram pagos em momento e modo oportuno pela TR ou pelo IPCA-e serão reputados válidos e não deverão ser rediscutidos."

Desde 1991, a Justiça do Trabalho utilizava a Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de correção monetária dos valores devidos em ações trabalhistas em razão da Lei de Desindexação da Economia (Lei 8.177/1991).

Tal incidência foi utilizada até 2015, quando o TST decidiu que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados pelo índice IPCA-E, índice este também utilizado pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) para a tabela de atualização monetária já Justiça do Trabalho, posto que entendeu ser necessário a correção da defasagem do índice de correção monetária. Entretanto, essa decisão foi suspensa pelo STF em 2017.

No mesmo ano da suspensão pelo STF, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) entrou em vigência e trouxe uma série de alterações no texto da CLT, inclusive no que se refere ao índice de atualização dos créditos decorrente de condenação (artigo 879, § 7º da CLT) e dos depósitos recursais (artigo 899, § 4º da CLT) determinando que fosse aplicada a Taxa Referencial (TR).

Ocorre que ambos os dispositivos foram objetos de ação, já que questionados diretamente no STF pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que pediam a sua inconstitucionalidade, além de entidades de classe empresariais que, ao contrário da Anamatra, pediam o reconhecimento da constitucionalidade.

As ações opostas foram julgadas pelo STF no final de 2020 (ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021), na qual o Tribunal declarou inconstitucional a aplicação da TR.

Os processos que já foram pagos em momento e modo oportuno pela TR ou pelo IPCA-e serão reputados válidos e não deverão ser rediscutidos. Já os demais (em andamento ou que foram sobrestados na fase de conhecimento), independentemente de haver sentença, até que o Poder Legislativo regulamente, delibere sobre a decisão, deverá ser aplicado o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic.

A decisão tem efeito vinculante e, portanto, vale para todos os casos, atingindo os processos transitados em julgado em que não haja disposição expressa sobre os índices de correção monetária e taxa de juros.