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A jornada de trabalho por exceção

29/08/2019

por Rodrigo Fernandes Calderoni de Paula

"Segundo nosso ordenamento jurídico, a jornada de trabalho é considerada como o período em que o empregado permanece à disposição de seu empregador."

O denominado “controle de jornada por exceção” determina que sejam anotadas, apenas, as exceções à jornada regular de trabalho. Portanto, o empregado somente anotará as exceções a jornada diária, tais como: horas extras, atrasos, férias, afastamentos, entre outras. A jornada de trabalho contratual não será anotada diariamente.

Segundo nosso ordenamento jurídico, a jornada de trabalho é considerada como o período em que o empregado permanece à disposição de seu empregador.

No que toca a anotação da jornada diária, de acordo com o art. 74,§ 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os estabelecimentos que contenham mais de dez empregados, será obrigatória a anotação de jornada em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o art. 611-A, da CLT, foi incluído para constar que: “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

X – modalidade de registro de jornada de trabalho; ”

A legislação pátria dispõe, ainda, através do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que visem a melhoria das condições de trabalho, tanto em relação aos empregados urbanos como rurais.

Por esta razão, em recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, contrariando o entendimento que prevalecia no TST, validou o controle de jornada por exceção, quando devidamente previsto em norma coletiva, já que, conforme o ministro Caputo Bastos, a jornada de trabalho é eficaz e não está inserida no rol de direitos indisponíveis dos trabalhadores.

Para o ministro Caputo Bastos: “A negociação coletiva é um instrumento valioso que nosso ordenamento jurídico coloca à disposição dos sujeitos trabalhistas para regulamentar as respectivas relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso.”

Assim, o recente posicionamento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão reconhecendo a eficácia do controle de jornada por exceção, abre caminho para a desburocratização do controle de jornada.