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Novo Refis Municipal

25/11/2021

por [Advogado] Vinícius Domingues de Faria

Mantendo o nosso compromisso de mantê-los sempre atualizados acerca dos desdobramentos jurídicos e administrativos que impactam o setor empresarial, transmitimos o informativo acerca dos programas de parcelamentos especiais instituídos pelo Município de Ribeirão Preto.

No último dia 11 de novembro foram publicadas no Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto as Leis Complementares nºs 3.096 e 3.097 que instituíram, respectivamente, os programas de regularização de débitos intitulados "Programa Retoma Ribeirão - RP2021” e "Programa de Regularização dos Débitos DAERP 2021".

Nos termos dos acordos especiais, poderão ser parcelados os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, constituídos de ofício, declarados espontaneamente ou ainda pendentes de constituição definitiva, remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidos administrativamente ou judicialmente, bem como os decorrentes de condenação em ação judicial de qualquer natureza em que figurar como credores a Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto ou o DAERP, desde que os fatos geradores tenham se operado até o dia 30 de setembro de 2.021.

A adesão dos contribuintes aos aludidos programas de parcelamento poderá ser formalizada até o dia 20 de dezembro de 2.021 mediante requerimento eletrônico disponível no site da Prefeitura Municipal e do DAERP ou de forma presencial, diretamente no Poupatempo e no Posto de Atendimento do DAERP.

Para os débitos consolidados no “Programa Retoma Ribeirão - RP2021”, entendidos aqueles para com a Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto, o contribuinte poderá optar pelas seguintes condições:

Forma de pagamento - À vista
Desconto sobre juros e multa de mora -100% sobre juros e 90% sobre multa de mora - Desconto sobre penalidades pecuniárias - 60%

Forma de pagamento - Até 12 parcelas
Desconto sobre juros e multa de mora - 60%
Desconto sobre penalidades pecuniárias - 40%

Forma de pagamento - Entre 13 e 24 parcelas
Desconto sobre juros e multa de mora - 50%
Desconto sobre penalidades pecuniárias - 40%

Forma de pagamento - Entre 25 e 36 parcelas
Desconto sobre juros e multa de mora - 40%
Desconto sobre penalidades pecuniárias - 40%

* O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas

Já para os débitos consolidados nos termos do “Programa de Regularização dos Débitos DAERP 2021", o contribuinte poderá optar pelas seguintes condições:

Forma de pagamento | Desconto sobre juros e multa de mora 

À vista - 100%

Até 12 parcelas - 80%

Entre 13 e 24 parcelas - 70%

Entre 25 e 36 parcelas - 60%

Entre 37 e 60 parcelas - 50%

* O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00

Em ambos os casos, a primeira parcela deverá se adimplida em até dois dias úteis após a adesão ao parcelamento, momento em que o acordo será homologado pela Administração. O saldo devedor dos parcelamentos celebrados junto à Fazenda Pública Municipal sofrerá atualização pela taxa SELIC, ao passo que as prestações relativas ao acordo especial junto ao DAERP serão corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A adesão aos programas especiais de regularização importará na confissão irretratável dos débitos neles incluídos, podendo os contribuintes utilizar os depositados em juízo para amortizar ou quitar o parcelamento celebrado. Os valores referentes aos honorários advocatícios, quando devidos, serão parcelados juntamente com o débito negociado na mesma proporção de sua quitação.

Importará na exclusão dos programas de regularização (i) o descumprimento de quaisquer das exigências previstas nas Leis Complementares nºs 3.096 e 3.097/2021, inclusive por sonegação de informações ou por apresentação de informações falsas; (ii) o atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias; (iii) a falência decretada ou a insolvência civil da pessoa jurídica ou; (iv) a cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do novo patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do acordo.

Nossa equipe se encontra à inteira disposição para auxiliá-los na apuração de eventuais débitos aptos a serem incluídos nos sobreditos programas especiais de parcelamento, bem como os trâmites para a requisição da correlata adesão, caso seja o interesse.