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O trabalho intermitente e suas peculiaridades

29/10/2020

por [Advogado] Alessandra Machado da Cunha

"Não existe um limite mínimo de horas que devem ser cumpridas semanalmente, apenas deve ser observado o limite máximo de horas semanais, qual seja de 44 horas (220 horas mensais), que não pode ser ultrapassado."

A Lei 13.467/17, comumente chamada de Reforma Trabalhista, trouxe uma série de alterações e inovações na CLT, em diversos sentidos, alterando, inclusive, matérias que já haviam sido pacificadas pela lei e pelo próprio entendimento dos Tribunais Superiores, como o TST.

Uma das inovações trazidas foi a regulamentação do trabalho intermitente, previsto no artigo 452-A da CLT, que é aquele no qual o trabalhador é chamado para realizar suas atividades, pactuadas no contrato de trabalho realizado, de forma esporádica, ou seja, não de forma habitual, com intervalos de inatividade.

Há relação de subordinação, mas o trabalho não é contínuo, posto que ocorre com uma alternância entre períodos de atividade e de inatividade (que é obrigatório para caracterização do trabalho intermitente), independentemente do tipo de serviço prestado pelo empregador ou empregado.

Há necessidade de contrato por escrito (expresso), de forma que as informações sejam claras, tanto quanto ao valor da hora trabalhada, quanto às horas que semanais/mensais.

A Portaria do Ministério do Trabalho nº 349 de 23/05/2018, tratou de estabelecer regras voltadas à execução da Lei 13.467/17, entendendo-se, entre elas, as normas acerca do trabalho intermitente.

Em seus artigos, a Portaria abordou sobre parte das lacunas do texto legal, como a obrigatoriedade do contrato por escrito, a faculdade das partes de convencionar os locais de prestação de serviços, turnos e as formas e instrumentos de convocação e de resposta do trabalhador, rescisão do contrato, entre outras determinações.

É importante mencionar que o valor da hora trabalhada não pode ser menor do que o aplicado à demais funcionários, trabalhadores intermitentes ou não, nem inferior ao valor da hora de trabalho do salário mínimo.

O empregado contratado em trabalho intermitente, tem a sua remuneração paga de acordo com o período de atuação. Em outras palavras, a remuneração do contratado se dá apenas com relação ao tempo, período em que exerceu suas atividades e o pagamento deve ser imediatamente ao fim de cada período de atividade, também incluindo no pagamento as parcelas de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.

Não existe um limite mínimo de horas que devem ser cumpridas semanalmente, apenas deve ser observado o limite máximo de horas semanais, qual seja de 44 horas (220 horas mensais), que não pode ser ultrapassado.

O trabalhador, neste regime, deve ficar à disposição do contratante quando houver convocação (por qualquer ferramenta de comunicação ou pela forma como pré-estipulada no contrato) para o trabalho.

O contratante deve efetuar a convocação com, pelo menos, 72 horas de antecedência, de forma que o contratado consiga se organizar. Quando o trabalhador é convocado, este assume as suas atividades pelo período pré-determinado que deve ser estipulado no contrato.

O prazo para que o trabalhador responda ao chamado é de até 24 horas. No seu silêncio, é presumida recusa.

Assim, diversas são as peculiaridades do regime de trabalho intermitente, desde a elaboração do contrato de trabalho, até a rescisão, haja vista que a jornada, formas de convocação e demais direitos trabalhistas diferem, um pouco, do pacto laboral convencional. Entretanto, não há qualquer impossibilidade ou dificuldade para sua instituição.