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A recusa pela vacinação da Covid- 19 pelo empregado, pode gerar justa causa?

25/02/2021

por [Advogado] Aline Marcelino Bordinhão

"Vacinação compulsória, não significa vacinação forçada, não quer dizer que o cidadão que se opor a vacinação, será imunizado a força."

A Constituição Federal traz em seu artigo 5º, II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O referido inciso, deixa claro que cada pessoa tem direito as suas escolhas e não deve ser levado a fazer algo do qual não compactua ou discorda.

Isso ocorre mesmo em tempos de pandemia. Uma vacinação obrigatória, seria inconstitucional. Mesmo a vacina sendo o único meio, pelo qual, a ciência tem de imediato para combater a Covid- 19, não há como se falar em obrigatoriedade da vacinação.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, a vacinação deve ocorrer de forma compulsória, pois, se trata de saúde coletiva, não podendo ser prejudicada pelas pessoas que se recusam a tomar a vacina.

Vacinação compulsória, não significa vacinação forçada, não quer dizer que o cidadão que se opor a vacinação, será imunizado a força.

Nesse caso, os governos de estado, poderão adotar medidas, mesmo que indiretamente, para que a pessoa sofra algumas sanções caso não seja vacinada por recusa. Na hora de procurar um trabalho, fazer uma entrevista para ingressar em alguma empresa, poderá ser exigida a carteira de vacinação completa, inclusive com a vacina da Covid 19. Outro ponto, será a efetuação de matrícula nas escolas e colégios, retiradas de passaporte para viagens, ou visto para entrada em outros países.

Em todos os casos acima mencionados, o cidadão poderá ter seus diretos restringidos, uma vez que não apresente uma carteira de vacinação completa. Assim, poderá não preencher um requisito essencial para conseguir um emprego ou viajar.

Da mesma maneira, a empresa não poderá obrigar o funcionário a se vacinar, eis que não foi definido em lei. A obrigatoriedade fere o direito de escolha do trabalhador.

O empregador poderá obrigar o empregado, a fazer uso de equipamentos de segurança (mascará e álcool em gel), dentro das dependências da empresa. Uma vez que, a vacinação começou há pouco tempo em nosso país e não será aplicada de imediato a todos.

sentido, falar em demissão por justa causa, caso o funcionário se recuse a tomar a vacina, seria a medida mais punitiva prevista na relação de trabalho. Essa medida é aplicada, quando o empregado comente faltas graves recorrentes ou uma única muito gravosa. Porém, o Ministério Público do Trabalho, pretende elaborar uma nota de recomendações e sinalizações as empresas, ditando como os procedimentos deverão ser adotados, quando o governo liberar uma lista definitiva de vacinação.

De outro lado, caso o empregado se recuse a fazer uso de equipamentos de segurança que evitam a disseminação da Covid- 19, poderá o empregador aplicar uma advertência, suspensão ou até mesmo uma demissão sem justa causa, caso ocorra a repetição da infração.

Essa decisão de um desligamento sem justa causa, será válida também, caso o funcionário não se enquadre dentro das políticas da empresa, onde ele se oponha ao uso de máscara e álcool gel, não respeite o distanciamento dentro das dependências do prédio, ou até mesmo não mantenha o isolamento social.

Assim, mesmo com a vacinação de forma compulsória e a restrição de direitos com a recusa, as empresas não poderão obrigar seus funcionários a tomarem a vacina, e muito menos proibir sua entrada no ambiente de trabalho, a menos que, haja uma lei ou norma que regulamente tal situação.