» Mais Artigos

Redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada: breves considerações sobre os efeitos da tese jurídica fixada pelo TST

28/03/2019

por Ricardo Estevão Soares de Ávila

"Afinal, seria razoável, mesmo tendo havido supressão de apenas 3 (três) minutos do intervalo de descanso, o empregado ter direito a receber o correspondente a todo o período do intervalo?"

O empregado com jornada superior a 6 (seis) horas tem direito a um intervalo mínimo de uma (1) hora para repouso e alimentação. Se o empregado trabalha mais de 4 (quatro) horas, limitado a 6 (seis) horas por dia, o intervalo é de 15 (quinze) minutos (art. 71, caput, § 1º, da CLT). Como esses períodos de descanso são concedidos dentro do expediente de trabalho, também são conhecidos como intervalos intrajornada.

Com a Lei n. 8.923, de 1994, foi incluído o § 4º ao art. 71 da CLT, que passou a dispor que a não concessão do intervalo para descanso gera a obrigação ao empregador de pagar ao empregado o período correspondente com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Em razão da divergência a respeito da aplicação dessa sanção ao empregador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com vistas a uniformizar o entendimento judicial a respeito, consolidou seu posicionamento na Súmula n. 437 (item I), dispondo que, após a publicação da Lei n. 8.924/94, em caso de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o empregado tem direito a receber por todo o período do intervalo não concedido, com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Sob essa perspectiva, por exemplo, se não foram concedidos 20 (vinte) minutos do intervalo de 1 (uma) hora, o empregado, muito embora tenha gozado 40 (quarenta) minutos do período de descanso, tem direito a receber o valor correspondente a 1 (uma) hora normal de trabalho com o acréscimo mínimo de 50%, e não somente os 20 (vinte) minutos suprimidos.

Mesmo após esse posicionamento do TST, permaneceu a divergência na solução de casos em que o empregado, eventualmente, teve seu intervalo suprimido por tempo ínfimo. Afinal, seria razoável, mesmo tendo havido supressão de apenas 3 (três) minutos do intervalo de descanso, o empregado ter direito a receber o correspondente a todo o período do intervalo?

No dia 25 de agosto de 2019, o TST, em um julgamento que deverá ser acompanhado pelos demais órgãos do Poder Judiciário trabalhista, fixou a seguinte tese jurídica:

"A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (IRR-1384-61.2012.5.04.0512)

Noutros termos, o TST, em seu julgamento, estabeleceu um parâmetro objetivo para dizer que, quando, no curso de um contrato de trabalho, as variações nas marcações nos controles de ponto do empregado são pequenas, não havendo supressão de intervalo maior que 5 (cinco) minutos (somadas as variações do início e do fim do intervalo), isso não implicará o pagamento do período correspondente (art. 71, § 4º, da CLT; Súmula n. 437, I).

É importante destacar que, até a data da redação final deste artigo, não houve notícias de que o TST teria modulado os efeitos dessa decisão, ou seja, se ele teria delimitado sobre quais processos sua tese incidirá. Nesse passo, se não houve modulação, a decisão afetará os processos em curso em que não ocorreu o trânsito em julgado.

Além disso, a decisão afetará fatos ocorridos (intervalos suprimidos) antes da vigência da Lei n. 13.467, de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), e que ainda não prescreveram.

Vale lembrar, por oportuno, que, a partir da entrada em vigência da Lei da Reforma Trabalhista (11/11/2017), passou a vigorar a nova redação do referido § 4º do art. 71, que, ao contrário do que preconiza a Súmula n. 437, estabeleceu que a supressão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho e a título de indenização. Isto é, em regra, se, por exemplo, a partir de 11/11/2017, não foram concedidos 20 (vinte) minutos do intervalo de 1 (uma) hora, o empregado terá direito a receber o correspondente a 20 (vinte) minutos com o acréscimo de 50%, e esse pagamento terá caráter indenizatório, sem repercussões trabalhistas e tributárias.

Assim sendo, apesar de os efeitos da recente decisão do TST serem maiores sobre os intervalos intrajornada suprimidos antes da “Reforma Trabalhista”, não se pode perder de vista que o parâmetro objetivo estabelecido para mensurar a “redução eventual e ínfima” do período de descanso do art. 71 da CLT impactará todos os empregadores que adotam sistema de anotação diário e individual do horário do intervalo pelos próprios empregados.

Dessa forma, será muito prudente o empregador inteirar-se mais sobre o assunto, bem como sobre suas obrigações com relação ao controle de jornada dos seus empregados, com o fim de minimizar riscos.