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A responsabilidade fiscal do sócio que se retira da empresa antes de sua dissolução irregular

29/11/2021

por [Advogado] Vinícius Domingues de Faria

"Por se tratar de decisão que afeta os demais órgãos do Poder Judiciário, faz-se imprescindível, portanto, o aprofundado estudo da situação concreta para avaliar se lídima a pretensão fazendária para o redirecionamento do executivo fiscal"

Há muito se discute perante o Poder Judiciário quem deve se responsabilizar pelo adimplemento dos débitos tributários lançados em desfavor de pessoa jurídica encerrada irregularmente, fato que se consuma, por exemplo, quando o encerramento das atividades empresariais se dá sem a devida comunicação aos órgãos fiscais, ou, de forma presumida, quando a empresa deixa de atuar em seu domicílio fiscal sem a prévia comunicação à Administração Pública (Súmula 435/STJ).

A matéria foi apreciada pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no dia 24.11.2021, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 962) que, por unanimidade, fixou a tese de que: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN.”

Portanto, decidiram os Ministros do STJ que o Fisco não pode exigir o adimplemento de débito tributário do sócio que exercia, à época do fato jurídico tributário, atividades de administração e gerência da pessoa jurídica, desde que sua retirada da sociedade tenha se dado de forma regular e não tenha ensejado sua posterior dissolução irregular. Exceção se verifica, contudo, quando aquele agiu com excesso de poderes ou em afronta à legislação vigente, ao contrato social ou estatuto da empresa, situação que permitirá o redirecionamento da correlata execução fiscal contra quem assim atuou, em atenção ao que dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

Por se tratar de decisão que afeta os demais órgãos do Poder Judiciário, faz-se imprescindível, portanto, o aprofundado estudo da situação concreta para avaliar se lídima a pretensão fazendária para o redirecionamento do executivo fiscal, não bastando a mera alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica, tampouco que aquele sócio redirecionado tenha exercido poderes de gerência à época da perfectibilização do fato gerador do tributo.