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Seu filho já atingiu a maioridade, mas você ainda tem parcelas de pensão alimentícia em atraso do período em que ele era menor? Essa dívida pode levá-lo à prisão?
A resposta é sim. E uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento, causando preocupação em muitos pais que acreditavam estar "livres" da obrigação após o filho completar 18 anos.
Neste artigo, vamos esclarecer quando a prisão por dívida de pensão alimentícia pode acontecer, mesmo com filhos maiores de idade, e o que você pode fazer para evitar essa situação com a orientação da FCS.

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Quando o pai pode ser preso por dívida de pensão alimentícia

A prisão por inadimplemento de pensão alimentícia é uma medida legal prevista na Constituição Federal. Ela tem caráter coercitivo, ou seja, existe para pressionar o devedor a pagar, não para puni-lo.

A maioridade do filho afasta a prisão?
Não necessariamente. O STJ decidiu recentemente que a maioridade do filho não impede a prisão civil quando a dívida se refere a parcelas vencidas enquanto ele ainda era menor de idade.
No caso julgado, um pai deixou de pagar as últimas parcelas de um acordo firmado em 2017, quando o filho ainda era adolescente. Mesmo com o jovem já sendo maior de idade no momento da execução, os ministros mantiveram a possibilidade de prisão.
O entendimento é claro: a dívida foi gerada quando a criança ou adolescente precisava dos alimentos para sua subsistência. O fato de o tempo ter passado não apaga essa obrigação.

Diferença entre pensão alimentícia para filhos menores e maiores de idade

É fundamental entender que existem duas situações diferentes quando falamos de pensão alimentícia e maioridade.
• Pensão para filhos menores: Enquanto o filho é menor de 18 anos, a obrigação de pagar pensão alimentícia é automática e presumida. O menor precisa de sustento para crescer com dignidade, e os pais têm responsabilidade compartilhada nesse dever.
• Pensão para filhos maiores: Quando o filho completa 18 anos, a pensão não cessa automaticamente, mas pode ser extinta mediante ação de exoneração de alimentos. Para que a pensão continue após a maioridade, é preciso comprovar que o filho ainda necessita do auxílio (cursando faculdade, por exemplo).

E as dívidas antigas?
Aqui está o ponto: a sentença de exoneração de alimentos, que libera o pai da obrigação futura, não alcança os valores vencidos anteriormente. As parcelas atrasadas do período em que o filho era menor continuam devidas e podem ser cobradas, inclusive com prisão.

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O que a lei diz sobre a prisão por inadimplemento de pensão alimentícia

O Código de Processo Civil permite a execução de alimentos por dois caminhos: pelo rito da penhora (buscando bens do devedor) ou pelo rito da prisão (medida coercitiva).

Não é necessário acumular três parcelas
Diferente do que muitos pensam, não é preciso acumular três meses de atraso para configurar a possibilidade de prisão. O não pagamento, ainda que parcial de uma única parcela, já pode justificar a medida.

A prisão tem caráter coercitivo
A legislação estabelece que a prisão pode durar de um a três meses. Seu objetivo não é punir, mas pressionar o devedor a quitar a dívida. Por isso, ao pagar, ele é imediatamente solto.

Especialistas defendem a medida
Segundo especialistas em Direito de Família, afastar a possibilidade de prisão apenas porque o filho atingiu a maioridade seria premiar o inadimplemento. Na prática, muitas execuções de alimentos se tornam processos longos e desgastantes, recaindo sobre quem cuida da criança a tarefa de garantir a subsistência da família.

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Como evitar a prisão por dívida de pensão alimentícia

Se você está inadimplente com a pensão alimentícia, a melhor estratégia é agir imediatamente, antes que a execução chegue ao rito da prisão.
• Negocie a dívida: Muitas vezes, é possível parcelar o débito de forma viável para ambas as partes.
• Revise o valor da pensão: Com provas da sua situação econômica, é possível reduzir o valor para algo compatível com sua renda atual.
• Comprove impossibilidade de pagamento: Embora a prisão ainda seja possível, a comprovação de impossibilidade real pode ser levada em consideração pelo juiz.
• Não ignore o problema: Acreditar que a maioridade do filho resolve a questão é um erro grave. As dívidas antigas permanecem e podem ser cobradas a qualquer momento.
Confira também o episódio do programa Via Legal da Rádio CBN Ribeirão, com participação da advogada da FCS Renata Alvarenga sobre os principais erros em acordos de pensão alimentícia e como evitá-los.

Saiba como evitar erros em acordos de pensão

Como a fcs advocacia pode ajudar em casos de pensão alimentícia

A FCS Advocacia atua tanto na defesa de devedores quanto na proteção dos direitos de quem depende da pensão alimentícia.
Nossa equipe oferece estratégias para negociação de débitos, defesa em execuções, ações revisionais e orientação sobre como regularizar a situação antes que ela se agrave.
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