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A exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

29/10/2020

por Vinícius Domingues de Faria

"Partindo dessa premissa, tem-se que o montante que não é considerado faturamento deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ausência de previsão legal para sua incidência."

Há muito é debatido se os tributos recolhidos pelos contribuintes em razão da comercialização de produtos e serviços – ICMS e ISS, respectivamente – devem incidir na base de cálculo do PIS e da COFINS.

De início, importante esclarecer que tanto o PIS quanto a COFINS são contribuições sociais que possuem como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, oriunda da atividade empresarial em si, seja pela venda de mercadorias, quer seja pela prestação de serviços. Em outras palavras, o seu faturamento.

Partindo dessa premissa, tem-se que o montante que não é considerado faturamento deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ausência de previsão legal para sua incidência.

Por outro lado, os valores destinados ao recolhimento dos tributos devidos em razão da circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS e ISS) não ingressam os cofres das empresas como faturamento. Afinal, estes valores não se revestem de natureza de receita ou de faturamento em si, uma vez que são repassados aos Entes Estatais competentes, de forma que o contribuinte não é seu titular.

Entretanto, muito embora pareça clara a conclusão acima destacada, os valores destinados ao recolhimento de ICMS e ISS integram a base de cálculos do PIS e da COFINS. Ao menos até o presente momento.

Isso porque, em razão da divergência entre o Fisco e os contribuintes, a matéria foi levada à análise do Poder Judiciário. E, por ora, a vitória encontra-se com os contribuintes.

Nos autos do RE nº 574706, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela exclusão dos valores destinados ao pagamento de ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS, ao acolher a tese apresentada pelos contribuintes, uma vez que estes valores não possuem caráter de receita ou faturamento.

Da mesma forma, encontra-se sob a análise da Suprema Corte a questão relativa ao ISS – RE nº 592.616. O Plenário Virtual já foi iniciado com o voto do Min. Celso de Mello, relator do feito, que entendeu de maneira favorável aos contribuintes, ressaltando que é perfeitamente aplicável a mesma tese referente ao ICMS. Após o voto do relator, o Min. Dias Toffoli requereu vistas dos autos, razão pela qual o Plenário Virtual encontra-se suspenso.

A expectativa é de decisão favorável aos contribuintes, ou seja, pela exclusão dos valores destinados ao recolhimento de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que garantirá a aplicabilidade da lei e a segurança jurídica esperada.