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Consequências do julgamento da Tese do Século

28/05/2021

por [Advogado] Vinícius Domingues de Faria

"Ponto positivo aos contribuintes é que o Plenário da Suprema Corte determinou que o tributo a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal, e não o efetivamente pago - consideravelmente menor."

No último dia 13 o Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma discussão que se arrastava pelo Judiciário há décadas: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Inobstante a decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 574706 em 15/03/2017, oportunidade em que o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda estavam pendentes de análise os Embargos de Declaração opostos pela União, julgados no presente mês.

Ponto positivo aos contribuintes é que o Plenário da Suprema Corte determinou que o tributo a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal, e não o efetivamente pago - consideravelmente menor.

Contudo, por maioria de votos, decidiram os Ministros pela aplicação dos efeitos da modulação ao caso.

Assim, os contribuintes que ingressaram em juízo antes do dia 15/03/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, terão direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Já os contribuintes que entraram com a demanda judicial após a fixação da tese poderão reaver os valores pagos somente até o dia o dia 15/03/2017.

Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, emitiu orientações para que sejam tomadas as providências a fim de adequação à decisão do STF. Portanto, pode o contribuinte escolher pelas vias administrativas ou judiciais para reaver os valores recolhidos de forma indevida, respeitados os efeitos da modulação acima mencionados."